Recursos Eleitorais

Recursos Eleitorais

1. Princípios

   • Taxatividade
     • Somente serão admitidos os recursos EXPRESSAMENTE previstos na legislação
   • Duplo grau de jurisdição
     • Confere segurança às decisões jurídicas
   • Fungibilidade
     • Adaptação de um recurso erroneamente interposto
   • Proibição da Reforma para pior
     • Não pode piorar situação do recorrente
       • Lembrar que é o contrário na lei 9.784
   • Irrecorribilidade das decisões eleitorais

2. Os recursos eleitorais terão efeito devolutivo (todos), mas não suspensivo

   • Recurso ordinário com efeito suspensivo
     • cabimento:
       • Do juiz para o TRE
       • Do TRE para o TSE
     • Nas hipóteses de:
       • Cassação de Registro
       • Afastamento de Titular
       • Perda de mandato eletivo

3. Prazo: 3 Dias

   • Se outro não for indicado na lei
     • São preclusivos, salvo matéria constitucional

4. Prevenção

   • O primeiro recurso que chegar num relator vinculará os demais do mesmo município ou Estado

5. Recursos Parciais

   • Relativos ao processo eleitoral
   • Não cabe para REGISTRO DE CANDIDATURA
   • O resultado de diplomação poderá sofrer alteração em decorrência de resultado do recurso
   • Havendo dois ou mais recursos no mesmo município ou Estado:
     • Decisões julgadas SEGUIDAMENTE
     • Decisão será dada de uma só vez

6. Das decisões das JUNTAS

   • Recurso parcial IMPUGNÁVEL de forma imediata
     • Fundamentação: 48 horas
   • Recurso inominado