Recursos Eleitorais - II

Recursos Eleitorais - II

1. Decisões dos Juízes

   • Apelação Civil Eleitoral
     • Petição Fundamentada
     • Ao Juiz Eleitoral
     • Acompanhado de novos documentos
       • Se necessário
     • Processo
       • Interposição: 3 Dias
         • Contrarazões: 3 Dias
       • Se apresentados novos documentos
         • 48 horas p/ recorrido
       • Juiz pode reconsiderar
       • Autos ao TRE em 48 horas
         • Caso mantenha a decisão
   • Apelação Criminal Eleitoral
     • Prazo: 10 dias
     • Se condenatória
       • Deve descer para instância inferior em 5 Dias
     • CPP - Código de Processo Penal
       • Subsidiária ou Supletiva
   • Recurso Inominado Eleitoral
     • Recurso para questões admnistrativas
       • Despachos, alistamento, transferência, etc...

2. Recursos nos TRE's

   • Recurso Parcial
     • Cabível nas eleições para
       • Gov. & Vice
       • S.F. / C.D.
       • Deputados Estaduais
   • Embargos de Declaração
     • Prazo: 3 Dias
     • Esclarecer obscuridade
     • Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter sido abordado no acórdão
     • Dirigidos diretamente ao relator, que inserirá o processo para julgamento na sessão seguinte
     • Se acolhido o embargo, designa-se outro relator para o acórdão
     • Caso negado, o próprio relator faz o acórdão
     • Interrompem o prazo para interposição de recursos
       • Salvo, manifestamente protelatório
   • Recurso Ordinário
     • BiZu: In Ex Pe ANDI NEGA REMÉDIOS
     • 3 Dias
   • Recurso Especial
     • BIZU: CL de CLIDIN
     • Juntada de petição nos autos do processo
       • 48 horas
     • 3 Dias
     • Remessa ao Presidente do TRE
       • 24 Horas
     • Juízo de adminissibilidade
       • 48 Horas
     • Intimação para contrarrazões
       • 3 Dias
     • Remessa dos autos ao TSE
   • Agravo de Instrumento
     • Para caso denegado o RECURSO ESPECIAL
     • 3 Dias
     • PETIÇÃO
       • Exposição do Fato e do Direito
       • Razões do pedido de reforma da decisão
       • Nome e Endereço dos Advogados
     • Peças obrigatórias:
       • Cópia da decisão agravada
       • Certidão da intimação
     • O presidente do tribunal NÃO poderá negar seguimento ao agravo
       • Ainda que interposto fora do prazo
   • Agravo Regimental
     • Recurso dirigido ao plenário contra decisões de pres. ou relator
     • 3 Dias