Pilares do Processo Eletrônico Brasileiro

Pilares do Processo Eletrônico Brasileiro

• Centro Universitário Jorge Amado
• Disciplina Eletiva: Juscibernética
• Professor: Renato Dantas
• Aluna: Camila Maria Santos Oliveira - 131005505
• Atividade 03
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Base Legal:

• * Medida Provisória 2..200/2001 - Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
• * Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial.

Pilares do Processo Eletrônico:

• * 1. AUTENTICAÇÃO
• De acordo com o artigo 1º da Medida Provisória, a ICP - Brasil tem o condão de garantir a autenticidade do processo eletrônico.
• Autenticar tem como definição a confirmação de algo. No processo eletrônico, esta confirmação vem por meio de um Certificado Digital, no qual, é comprovada a identidade do usuário. Esse Certificado só possui validade se emitido por uma Autoridade Certificadora Autorizada.
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Pilares do Processo Eletrônico:

• * 2.. PRIVACIDADE
• O segundo pilar é a privacidade, ferramenta que inibe exposição de certos atos. No processo físico já havia a preocupação com a proteção de informações, motivo pelo qual, se manteve no processo eletrônico.
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Pilares do Processo Eletrônico:

• * 3. AUTORIZAÇÃO
• Alguns atos processuais só poderão ser acessados se devidamente autorizados. Ou seja, há limitação no acesso.
• Exemplo: processo que tramita em segredo de justiça só poderá ser acesso pelas partes envolvidas.
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Pilares do Processo Eletrônico:

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• * 4. INTEGRIDADE
• A integridade dos dados faz menção a garantia de proteção contra alterações de informações não autorizadas.

Pilares do Processo Eletrônico:

• * 5. NÃO-REPÚDIO
• O pilar do Não-Repúdio é uma ferramenta de segurança que vincula o indivíduo a informação. Ou seja, se houve criação e execução de alguma informação, esta pessoa ficará atrelada a estas informações.
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Juscibernética