Fichamento filosofia do Direito

Seite 1

37. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Os sistemas jurídicos são dotados, assim, de coação, que é a força a serviço da ordem social. A sua importância é vital, pois o Direito é necessidade imperiosa e não mera conveniência, não devendo ficar a alvedrio de seus destinatários. A força e revela, assim, como instrumento valioso do Direito na busca da estabilidade social.

Não é suficiente, portanto, o teor ético das normas para se obter a observância da lei indispensável que o ordenamento jurídico se utilize dos estímulos extras da coação, sanção e garantia jurídica.

A coação estatal se manifesta por exemplo, quando em juízo se determina a execução dos bens do devedor, a condução debaixo de vara da testemunha faltosa ou a prisão civil do indimplente em obrigação alimentar. Sem o poder acionar a força, o judiciário seria impotente para cumprir Estado a prestação jurisdicional.

O poder de aplicar a força há de ser exercido com moderação , pois ao mesmo tempo em que a ordem jurídica permite o seu uso , ela exige que as autoridades se mantenham de limites definidos em lei estabelecidos pelo interesse social ou impostos pela circunstâncias. A violação de tais limites caracteriza, segundo a lei brasileira, o crime denominado abuso de poder.

38. COAÇÃO, SANÇÃO E GARANTIA JURÍDICA

Uma parte do ordenamento jurídico, além de definir a conduta exigida, prevê sanções de diferentes tipos aos seus infratores, A sanção jurídica, que é um dos meios adotados pelo legisladorpara que o Direito Positivo alcance maior índice de efetividade, é conceito que não se confunde com o de coação.

Enquanto a coação é característica exclusiva do Direito Positivo, a sanção é elemento comum aos vários processos de controle social. Em sua precisa definição de fato social, Émile Durkheim inclui a coerção como elemento essencial.

39. O SIGNIFICADO DA COAÇÃO PARA O DIREITO

Embora o direito recorra á força física apenas eventualmente, é fundamental á sua efetividade que ele possa acionar o aparato coativo todas as vezes que se fizer necessário, circunstâncias esta que por si responde á indagação. o que se nos revela essencial ao Direito é a coercibilidade, ou seja, a possibilidade de o Direito empregar a força.

A peculiar condição do Direito Internacional Público, que padece de problemas relativos á coação e efetividade, em nada abona a tese espiritualista. Não obstante careça esse ramo de um órgão monopolizador da coação, esta existe, embora deficiente, e exercida pelo Estado através de represálias, bloqueio pacifíco, ruptura de relações diplomáticas, embargo etc.

40. CONCLUSÕES

O Direito, assim como os demais instrumentos de controle social, seria apenas um convite para a adoção de determinados modelos. A coercibilidade, entendida como possibilidade de o Judiciário ou órgãos da administração acionarem a força, revela-se fator essencial ao Direito.

41. LIMITES ÉTICOS Á COAÇÃO

Diversos fatores devem ser considerados, notadamente a proporção entre o direito subjetivo a ser satisfeito e os mecanismos de pressão. Se está em jogo a sobrevivência do titular do direito subjetivo, a coação e a sanção devem ser as mais elevadas. Quando a lei admite a prisão civil para o devedor de alimentos, a medida extrema se justifica á vista do valor tutelado, pertinente á vida.

A força a serviço do Direito tem por limite a dignidade da pessoa humana. Se o réu em ação de investigação de paternidade se recusa a submeter-se ao exame do DNA ou um motorista se nega a participar do teste de aferição de ingestão alcoólica, ambos não podem ser constrangidos corporalmente.

Seite 2