D.T Slide FONTES E C.F
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- O Direito do trabalho é autônomo, e não é considerado disciplina Estanque, ele possui interdependência com outros ramos do direito. Competência de legislar sobre o direito do trabalho é privativa da União;
- 1) FONTES MATERIAIS:
- ligada ao conteúdo, ao fato social que dá origem as normas jurídicas; Por exemplo, as reivindicações dos trabalhadores por
- melhores condições de trabalho, as greves, movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, são os fatos sociais que deram origem a formação do direito do trabalho.
- 2) FONTES FORMAIS: Forma jurídica que vem após o fato social e regula eles. Aparece após as fontes materiais;
- Fonte formal = ato-regra
- Características da Fonte formal:
- a) Generalidade (dirigida a
- todos, indistintamente)
- b)
- Abstração (não incide sobre um caso concreto, mas sim sobre uma hipótese).
- c)
- Imperatividade (as normas devem ser cumpridas obrigatoriamente).
- As
- fontes formais dividem-se em autônomas e heterônomas:
- Autônomas: derivam do destinatário da norma, das partes da constantes da relação de trabalho. Não tem a participação do estado. Convenções e acordos coletivos.
- Por exemplo, as convenções coletivas (instrumento
- coletivo firmado entre sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores) e
- os acordos coletivos (instrumento coletivo firmado entre o sindicato dos
- empregados e uma ou mais empresas de determinado segmento econômico). -----obs.: Contrato individual de trabalho: apesar de não
- possuir as características de generalidade e abstração, tendo em vista que se
- aplica apenas às partes contratantes (empregador e empregado), a FCC já o
- tratou como fonte autônoma, tendo em vista que não há intervenção estatal!
- Posição de ALICE MONTEIRO DE BARROS.
- Obs: Usos e costumes. A FCC, em recente questão (2014), classificou como fonte formal autônoma!!! Doutrina majoritária classifica como formal.
- Heterônomas: derivam da atuação de um terceiro, normalmente o Estado; (Leis, decretos)
- a – Lei. Entram aqui a
- Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias e
- Medidas Provisórias.
- b
- – Decreto. Ato administrativo expedido privativamente pelo Chefe do Poder
- Executivo.
- c
- – Portarias, instruções normativas e outros atos do Poder Executivo. Vide art.
- 200 CLT;
- d – Tratados e convenções
- internacionais. Desde que ratificados pelo Brasil, são fontes formais.
- e
- – Sentença normativa. É aquela resultante de um dissídio coletivo.
- f – Usos e costumes. A FCC, em recente questão (2014),
- classificou como fonte formal autônoma!!! Doutrina majoritária classifica como
- formal.
- g – Laudo arbitral.
- h – Regulamento empresarial: ato de vontade unilateral, aderindo ao contrato de
- trabalho como cláusula contratual. Obs: as bancas (CESPE e FCC) classificam o regulamento de
- empresa como fonte formal. Alice Monteiro de Barros, ao discorrer sobre o tema
- fontes do Direito do Trabalho, diz que “o regulamento é um ato jurídico que
- disciplina futuras relações jurídicas. É considerado pela doutrina como fonte
- formal heterônoma, quando elaborado exclusivamente pelo empregador, ou fonte
- formal autônoma, quando o empregado participa de sua construção”.
- ********************RESUMINDO***************************************
- Fontes materiais: fatos sociais;
- Fontes Formais: ordem jurídica positivada, norma elaborada após fatos sociais; (regulamento da empresa)
- Fontes Formais Autônomas: não tem participação do Estado só dos destinatários (acordos e convenções coletivas(são fontes extraestatais de origem profissional-FCC), contrato individual de emprego,...)
- Fontes Formais Heterônomas: tem participação do Estado (Leis, decretos,jurispudência...)
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- 3) INTEGRAÇÃO: é entendida como o ato pelo qual as lacunas existentes em um
- sistema jurídico são preenchidas, completadas. Sua finalidade é, portanto,
- manter a plenitude do ordenamento jurídico incompleto. Figuras
- que não constituem fontes: são os chamados “critérios de integração”, ou
- “fontes supletivas”.
- Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na
- falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela
- jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais
- de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os
- usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum
- interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. São fontes supletivas para o processo de integração do sistema jurídico
- trabalhista a jurisprudência, a analogia, a equidade e outros princípios e
- normas gerais de direito, bem como o uso e os costumes e o direito comparado. a – Doutrina.
- b
- – Equidade - agir com justiça, equilíbrio.
- c
- – Analogia - dispositivos legais em casos semelhantes.
- d
- – Jurisprudência - decisões dos tribunais; OBS: Súmula
- Vinculante do STF é fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho! (FCC) a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.
- e
- – Princípios e normas gerais do direito. - isonomia, lealdade, boa-fé,...
- f - Acordo com usos e Costumes - costumes contra a lei não são admitidos. Somente são admitidos "praeter legem" ou seja, para suprir as lacunas da Lei.
- g - Direito comparado - fonte supletiva, direito estrangeiro, quando o pátrio não oferecer solução para determinado conflito de interesse.
- ***Resumo do art. 8º Havendo lacuna na CLT, de como será tratado o caso, procura-se a norma no direito civil.
- O direito comum será fonte subsidiária do direito do
- trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais
- deste.” Percebe-se que a CLT toma como fontes subsidiárias para o processo de
- integração do sistema jurídico trabalhista a jurisprudência, a analogia, a
- equidade e outros princípios e normas gerais de direito, bem como o uso e os
- costumes e o direito comparado.
-
D.T - Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988)
- Dos direitos
- constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988).
- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
- outros que visem à melhoria de sua condição social:
- I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou
- sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
- compensatória, dentre outros direitos;
- II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
- III - FGTS - fundo de garantia do tempo de serviço;
- IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
- de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
- alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
- previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
- aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
- trabalho;
- VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
- acordo coletivo;
- VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
- percebem remuneração variável;
- VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
- no valor da aposentadoria;
- IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
- retenção dolosa;
- XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
- remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme
- definido em lei;
- XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador
- de baixa renda nos termos da lei
- XIII - duração do trabalho normal não superior
- a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
- horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
- trabalho;
- XIV - jornada de seis horas
- para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
- negociação coletiva;
- XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
- XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
- em cinquenta por cento à do normal;
- XVII - gozo de férias
- anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
- com a duração de cento e vinte dias;
- XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
- XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
- incentivos específicos, nos termos da lei;
- XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
- mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
- XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
- normas de saúde, higiene e segurança;
- XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,
- insalubres ou perigosas, na forma da lei;
- XXIV - aposentadoria;
- XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
- nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
- XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
- trabalho;
- XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
- XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
- empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
- em dolo ou culpa;
- XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
- relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
- trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do
- contrato de trabalho;
- XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções
- e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e
- critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
- XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
- intelectual ou entre os profissionais respectivos;
- XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
- menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
- condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
- XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
- empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- Parágrafo
- único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos
- os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII,
- XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições
- estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações
- tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas
- peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem
- como a sua integração à previdência social
Informationen
- Beschreibung
- 2015 DIREITO DO TRABALHO Folienset am D.T Slide FONTES E C.F, erstellt von Camila Muriana C am 29/09/2015.
- Erstellt von
- Camila Muriana C · Sep 2015
- Aktualisiert
- 19 Feb 2016
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