Direito Administrativo

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A expressão Administração Pública não se restringe ao Poder Executivo, englobando ainda os Poderes Legislativo e Judiciário, assim, podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado alcança da mesma forma os prejuízos causados a particulares por atos administrativos, legislativos e judiciais do Poder Público?

Não.

É certo que a Administração Pública envolve os três Poderes e, assim, haverá a responsabilização civil do Estado por prejuízos causados pelo Executivo, Legislativo ou Judiciário quando estiverem exercendo funções administrativas.

A possibilidade de responsabilização civil do Estado por atos legislativos e judiciais não é tratada “da mesma forma” que a responsabilização por atos administrativos.

De fato não há, em regra, a responsabilidade civil por atos legislativos e judiciais, o que só poderá ocorrer em situações excepcionais:

- Responsabilidade do Estado por atos legislativos:

A princípio não deve ocorrer, pois sendo a lei uma norma geral e abstrata, a todos aplicável, o prejuízo porventura causado deverá ser suportado igualmente por todos.

Caso a lei não seja geral e abstrata, aplicando-se de forma individual e concreta, causando prejuízo individualmente a determinada pessoa ou a um grupo limitado de pessoas, aí sim haverá o direito à indenização.

- Responsabilidade do Estado por atos judiciais:

A princípio não deve ocorrer, havendo apenas uma exceção: a indenização do Estado por erro judiciárioocorrido na esfera penal.

Nesse sentido, caso uma pessoa seja condenada criminalmente e, tempos depois, venha a ser provado que aquela pessoa não havia cometido o referido crime, estará configurado o erro judiciário, apto a conferir o direito à indenização.