Notizen
Direito Tributário
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Taxas - serviço público específico, divisível., utilizados ou postos a disposição
Serviço que ensejam a cobrança (UTI SINGULI)
SERVIÇO DE IMUNINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO POR TAXA
STF SUM 670 - REMUNERADO PELA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Informationen
- Beschreibung
- Notiz am Direito Tributário, erstellt von OLAVO PEREIRA am 17/07/2017.
- Erstellt von
- OLAVO PEREIRA · Jul 2017
- Aktualisiert
- 17 Jul 2017
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