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Direito Tributário
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Taxas - serviço público específico, divisível., utilizados ou postos a disposição
Serviço que ensejam a cobrança (UTI SINGULI)
SERVIÇO DE IMUNINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO POR TAXA
STF SUM 670 - REMUNERADO PELA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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- Note on Direito Tributário, created by OLAVO PEREIRA on 17/07/2017.
- Created by
- OLAVO PEREIRA · Jul 2017
- Updated
- Jul 17, 2017
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