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Princípio da Obrigatoriedade
Karten in diesem Stapel (27)
- 1Princípio da ObrigatoriedadePacta Sunt Servanda; autonomia das vontades como justificativa (Massineo discípulo de Kant). Irretroabilidade e intangibilidade do contrato.
- 2Consensualismo - Histórico RomanoContexto extremamente formalista; apenas 4 tipos de contrato iniciais; declínio do formalismo devido ao comércio.
- 3Consensualismo - Histórico de valorizaçãojuriconsultos (Idade Média) valorando mais a menção do fato que formalidades; canonistas valorando muito o juramento diante Deus e a verdade.
- 4Consensualismo no Direito ModernoO positivismo reforçou a regra de que o contrato se mantém pelo consenso das partes. E até mesmo as mudanças consensuais tem força cogente.
- 5Princípio da Boa Fé ObjetivaArt. 422 - eficácia pós e pré contratual. Diz respeito ao comportamento do agente em determinada relação jurídica de cooperação. Cria deveres positivos e negativos.
- 6Deveres que podem ser criados subsidiariamente ao princípio da Boa FéCooperação; correção; cuidado e segurança; informação; sigilo; prestar contas.
- 7Autonomia da VontadeFaculdade que as pessoas tem de concluir livremente seus contratos. Não é absoluto e nem reflete a realidade social em sua concretude. Os contratos se sujeitam aos princípios de ordem pública e ao dirigismo contratual.
- 83 expoentes da intervenção contratualA. Legislador impõe a contrtação (art. 39 CDC)
B. Impõe cláusulas coercitivas (CLT)
C. Concede ao lei e ao juiz o direito de rever o contrato em certas situações. - 9Requisitos de Validadea) Subjetivos (capacidade e ausência de impedimentos ou incapacidade específica)
b)Objetivos (possibilidade, liceidade, determinação e economicidade)
c)Formal (forma livre, exceto quando a lei impõe forma art. 107) - 10Lei Faillot (1918)A rigidez contratual na França foi modificada, pois tal Lei permitia a alteração ou renovação de contratos atingidos por situações imprevistas da guerra, consagrando o princípio da revisão.
- 11Autonomia da Vontade x Autonomia PrivadaDiscussão doutrinária. Alguns autores defendem a primeira como expressão do conceito clássico de autonomia e a segunda como a perspectiva solidarista.
- 12Princípio da RelatividadeO contrato só vincula as partes que expressaram sua autonomia.
Exceções: Ambev - Zeca Pagodinho; A vítima de acidente de consumo. - 13Funções da Boa Fé Objetiva1. integrativa (art. 422): deveres laterais devem ser observados no âmbito negocial.
2. interpretativa (art. 113): em caso de lacunas o contrato deve ser interpretaado conforme o esperado pelas partes.
3. limitativa (art. 187): comete ato ilícito aquele que ao exercer seus direitos ultrapassa os limites da boa fé objetiva. - 14Princípio do Equilíbrio ContratualAs relações contratuais devem conter equilíbrio. Ele age na quebra da obrigatoriedade.
Exemplo: situação imprevista de guerra. - 15O Sinalagma nas situações de equilíbriogenético: referente ao nascimento da obrigação.
funcional: desequilíbrio causado por motivo posterior. - 16Dispositivos do CC que tratam de imprevisibilidadeart. 317;
art. 418. - 17Princípio da Função SocialUm limite assentado na solidariedade do art. 3º da CR.
- 18Concepções sobre a boa fé1. negativista: a função do contrato é circular riquezas.
2. afirmativa: Tartuce e a perspectiva constitucional - ela controla as funções essenciais do contrato.
3. solidarista: vetor de uma eficácia externa que afeta terceiros. - 19Classíficação dos contratos - tipificação1. típicos: forma específica.
2. atípicos: moldado pela autonomia das partes.
3. misto: soma dos dois, regulado pela teoria geral do contrato. - 20Classificação dos contratos - Forma1. Puramente consensual: forma livre.
2. Solenes: a lei determina a forma.
3. Reais: dependem de algo material para existirem. - 21Classificação dos contratos - reciprocidade das prestações1. onoroso: o fluxo de prestações é recíproco.
2. gratuitos: apenas uma parte se beneficia. - 22Classificação dos contratos - obrigação das partes1. Unilaterais: apenas uma parte se obriga.
2. Bilaterais: ambas as partes se obrigam.
3. Plurilaterais: todas as partes se obrigam. - 23Classificação dos contratos - quanto ao risco1. Comutativos: as partes assumem um pequeno risco.
2. Aleatórios: compra-se coisa incerta.
2.a. emptio spei: assume-se o risco de a coisa não vir a existir.
2.b. emptio reis peratae: assume-se o risco quanto a quantidade da coisa. - 24Escada Pontiana1. existência: análise fática, o negócio deve atender a alguns requisitos para existir.
2. validade: devem ser observados os requisitos de validade estabelecidos pela lei.
3.Eficácia: se refere a produção de efeitos. - 25Requisitos Subjetivos (Plano da Exis1. Pluralidade das partes;
2. Personalidade jurídica;
3. Legitimidade;
4. Aptidão específica para contratar;
5. Consentimento. - 26Fundamentos Para Exigências Formais1. Publicização;
2. Reflexão;
3. Prova. - 27Classificações das Formas Contratuais1. Livre (regra);
2. Convencional (art. 109): o próprio contrato prevê uma formalidade;
3. Especial: determinada pela lei; Pode ser pública, escrita ou eletrônica.
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- Pacta sunt servanda. A irreversabilidade da palavra empenhada. Se fundamenta na autonomia das vontades.
- Erstellt von
- Hélio Pinto
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