Direitos Políticos

REGIME POLÍTICO

Democrático = Com núcleo no Art.1º,p.único,CF. (SOBERANIA POPULAR QUE SE INSTRUMENTALIZA ATRAVÉS DOS DIREITOS POLÍTICOS)

Cidadão é aquele NATO ou NATURALIZADO que está em gozo dos seus direitos políticos.

***OBS: A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ADOTOU O SUFRÁGIO UNIVERSAL (ROL AUMENTADO DE PESSOAS QUE PODEM EXERCER O SUFRÁGIO)

 

MANIFESTAÇÃO DO VOTO

Art.14,p.1º,CF.

I-) Obrigatoriedade = Maiores de 18 anos.

II-) Facultativos = Menos de 18 anos e maiores de 16, os analfabetos e os idosos maiores de 70 anos.

 

INALISTÁVEIS

Art.14,p.2º,CF.

I-) Estrangeiros

II-)Os conscritos, em serviço militar OBRIGATÓRIO (NÃO É O MILITAR DE CARREIRA, É O QUE PRESTA SERVIÇO OBRIGATÓRIO)

 

MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS

I-) INICIATIVA POPULAR - A-) UNIÃO = Lei Complementar ou Lei Ordinária 1% eleitorado em 5 estados da federação com pelo menos 0,3% em                                                                        cada um. (1503)

                                            B-) ESTADOS = A lei disporá sobre.

                                            C-) MUNICÍPIOS = 5% do eleitorado municipal.

II-) PLEBISCITOS E REFERENDOS = (Art.49,XV,CF)

(Consulta Prévia) - (Consulta Posterior)

 

III-) AÇÃO POPULAR = (Art.5º,LXXIII,CF) + Lei 4717/65

IV-) VOTO = (Art.60,p.4º,CF.) ---> CLÁUSULA PÉTREA

V-) DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA = Art.14, lei 1079/50)

 

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

• Nacionalidade Brasileira --> NATOS ou NATURALIZADOS (OBS: HÁ CARGOS QUE SÓ PODEM SER OCUPADOS POR BRASILEIROS NATOS)
• Pleno exercício dos direitos políticos --> (OBS: NÃO PODE INCIDIR NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)
• Alistamento eleitoral (POSSUIR TÍTULO DE ELEITOR)
• Domicílio na circunscrição 
• Filiação Partidária --> (OBS:Não há candidatura avulsa.)
• Idades mínimas:

                                 35 anos - Presidente, Vice-Presidente da República e Senador

                                 30 anos - Governador, Vice-Governador

                                 21 anos - Prefeito, Vice Prefeito, Dep.Estadual e Federal e Juiz de Paz.

                                 18 anos - Vereador

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE

• ABSOLUTA = Os inalistáveis (Estrangeiros + Conscritos) e Analfabetos.
• RELATIVA = AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE RELATIVAS APENAS SE APLICAM A CHEFES DO PODER EXECUTIVO

                         A-) Mais de dois mandatos consecutivos.

                         B-) Para novo cargo de chefe do poder executivo de outra esfera, deve renunciar até seis meses antes do pleito.

                         C-) Inelegibilidade Reflexa (Vedação aos familiares após o início de seu mandato, salvo se já estiver em cargo eletivo ou concorrendo a reeleição.) --> (Art.14,p.7º,CF.)