Controles de Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Sistema misto de Controle

I-)Controle Difuso (CASO MARBURY VS MADISON)

Pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal, na análise de um caso concreto submetido ao seu julgamento. Ou seja, juízes e tribunais podem decidir aplicar leis ou deixar de aplicar leis que entendam ser Inconstitucional.

 

II-)Controle Concentrado (ÁUSTRIA 1920)

Admite apenas que o Tribunal Constitucional possa realizar a fiscalização de constitucionalidade ou não das leis.

 

Espécies

I-) Inconstitucionalidade Formal

Trata-se de violação ao processo legislativo, ou competência de iniciativa da norma.

        A-) Inconstitucionalidade Formal Subjetivo = Quando há vício de iniciativa ou competência da criação da lei. (EX:Art.60,I,II,III,CF.)

        B-) Inconstitucionalidade Formal Objetivo = Quando há violação aos demais atos do processo legislativo. 

 

II-) Inconstitucionalidade Material 

Trata-se de violação de princípios ou normas Constitucionais.

 

III-) Inconstitucionalidade Total ou Parcial

Trata-se de inconstitucionalidade total ou parcial de uma norma, pode recair até mesmo sobre palavra, expressão ou frase.

 

IV-) Inconstitucionalidade por Ação ou Omissão

Trata-se de inconstitucionalidade comissiva ou por ausência de lei.

 

MODALIDADES

I-) Preventivo - Via de regra feito politicamente, como na elaboração da norma. (HÁ EXCEÇÕES ONDE A MODALIDADE PREVENTIVA PODE SER EXERCIDA EM ÂMBITO JURÍDICO, NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA.)

II-) Repressivo - Via de regra feito pelo poder judiciário através do controle concentrado ou difuso.(HÁ EXCEÇÕES ONDE A MODALIDADE REPRESSIVA PODE SER EXERCIDA EM ÂMBITO POLÍTICO COMO O ART.49,V,CF.) 

 

ASPECTOS GERAIS ENTRE ADI,ADC,ADO,ADPF.

I-) ESPECIAIS: Pertinência Temática aos legitimados do art.103,IV,V,IX,CF.

II-) UNIVERSAIS: Legitimados no art.103,I,II,III,VI,VII,VIII,CF.

 

MEDIDA CAUTELAR 

Cabe medida cautelar para suspender todos os processos que tenham como objeto da ação a lei que está em ações de controle de constitucionalidade.

 

AMICUS CURIAE

Grupo não judiciário, que apoiam o juiz ou ministros, em decisões de ações de controle de constitucionalidade.

 

MODULAÇÃO DOS EFEITOS

Em regra, toda declaração de inconstitucionalidade de norma tem efeito "Ex tunc''  retroagindo e fazendo com que a norma, e todos os efeitos derivados dela sejam NULOS.

Mas em conformidade com o art.27,da lei 9868/99, para a segurança da ordem jurídica, o STF poderá declarar (2/3 de seus membros) que a inconstitucionalidade de uma norma produza o efeito "Ex Nunc'', ou seja, o efeito será ANULÁVEL, ficando intacto os efeitos produzidos pela norma no lapso temporal em que ela ficou vigente.

 

EFEITOS VINCULANTES

Todos os efeitos das ações de controle de constitucionalidade se vincularão ao: 

                 I-)Poder Judiciário

                 II-)Poder Executivo

***OBS: Os efeitos do controle de constitucionalidade não atingem o próprio STF e o âmbito Legislativo.

 

 

DIFERENÇAS ENTRE ADI, ADC,ADO E ADPF.

I-) HIPÓTESES DE CABIMENTO: 

             A-) ADI = Declarar a Inconstitucionalidade de Lei, ou ato normativo federal, ou estadual, que viole a Constituição.

                 ***OBS: APENAS EM ÂMBITO FEDERAL OU ESTADUAL.

             B-) ADC = Declaração de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

                  ***OBS: PARA PROPOR UMA ADC DEVERÁ HAVER CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS RELEVANTES (Art.14,III,LEI 9868/99)

             C-) ADO = Omissão normativa total ou parcial por parte do Legislativo. 

                  ***OBS: (NÃO SE CONFUNDE COM MANDADO DE INJUNÇÃO, ESTE SE VINCULA APENAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS)

             D-) ADPF = Não há definição legislativa de preceito fundamenta, entende-se que qualquer direito ou expectativa de direito que estiver sendo violado pelo poder                                         público, decorrente do ordenamento jurídico.

                  ***OBS: SÓ CABERÁ ADPF QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL NENHUM OUTRO MEIO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.