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Atos Administrativos - Atributos dos Atos
Questions in this quiz (8)
1Atributos dos Atos Administrativos decorrem de quê:
- ADecorre do Regime de Direito Público
- BO Ato administrativo é uma exteriorização da vontade Estatal
- CSão prerrogativas do Poder Público
- DTem as mesmas prerrogativas dos atos particulares
2São Atributos dos Atos Administrativos:
- APresunção de Legitimidade
- BTipicidade
- CAutoexecutoriedade
- DImperatividade
3Quais atributos estão presentes em todos os atos administrativos:
- AAutoxecutoriedade
- BImperatividade
- CTipicidade
- DPresunção de Legitimidade
4Presunção de Legitimidade, Julgue...
- APresunção de Legitimidade > Presume-se que o ato foi praticado conforme a Lei, até que se prove o contrário.
- BSe houver vícios aparentes no ato, este não goza de presunção de legitimidade.
- CSe desdobra no princípio Presunção de Veracidade (Os Fatos alegados são verdadeiros), que diz que até prova em contrário, os fatos alegados pela administração serão verdadeiros
- DUm exemplo é: A Administração vai punir determinado servidor, até que se prove o contrário, ele é culpado
- EA Administração quando diz, presume-se verdadeira o que ela diz, e até se prove o contrário, ele estará certa.
- FPor estar vinculado ao Princípio da Legalidade, a presunção de Legitimidade é um princípio muito rigoroso, pois acredita-se que tudo o que a Administração faz está em conformidade com a LEI, com a Ordem Jurídica.
- GOs Atos Emitidos pela Administração gozam de Presunção de Legitimidade porque para serem produzidos, passam por uma série de formalidades e estão submetidos a um rigoroso controle
- HO Princípio Presunção de Veracidade diz que os fatos declarados pela Administração são verdadeiros. Já o Princípio da Legitimidade diz que Atos e Fatos são verdadeiros
5Presunção de Legitimidade, Julgue... (2)
- APermite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que apresentem vícios aparentes, e só terá seus efeitos suspensos quando for anulado pela administração ou pelo judiciário
- BOs atos não podem produzir seus efeitos de imediato
- CO administrado terá que se submeter ao ato, até que ele seja invalidado
- DÉ uma presunção relativa = É aquela que admite prova em contrário.
Inversão do ônus da prova = o administrado é quem tem que provar o erro da administração.
Este instituto decorre da Presunção de Legimitidade, ou seja, A Adm. faz uma acusação contra o administrador, será que quem deverá provar que a administração está errada - EEstá presente em apenas alguns atos administrativos
6Atributo do Ato Administrativo Tipicidade...
- ACada espécie da aro administrativo requer a devida "previsão legal".
A lei tipifica cada ato administrativo - BImpede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal) e atos totalmente discricionários (a lei defini os limites)
- CNão está presente em todos os atos administrativos
- ACada espécie da aro administrativo requer a devida "previsão legal".
7Atributo do Ato Administrativo Imperatividade...
- AEstá presente em todos os atos
- BSão atos que se impõe a terceiros criando obrigações ou impondo restrições independentemente da sua concordância
- CDecorre do Poder Extroverso (Poder de impor obrigações a terceiros de modo unilateral)
- DEstá presente apenas em atos que impõe obrigações ou restrições. Ex. Interdição de estabelecimento comercial, apreensão de mercadorias falsificadas.
- EOcorre quando a Administração está impondo uma obrigação ou um restrição ao particular
- FEstá presente nos atos enunciativos (certidão, parecer) e nos atos que conferem direitos (ex: licença ou autorização de uso de bem público)
8Atributo do ato administrativo , a Autoexecutoriedade:
- AAtos autoexecutáveis, ou seja, executados diretamente pela administração, não precisam de aprovação judicial
Autoexecutoriedade = Autoexecução = Se executa sozinho - BFrequentemente utilizada no Poder de Polícia. Ex.: Quando a Adm destrói bens impróprios ao consumo ou obra em risco de desabamento. Esse atos não dependem de intervenção judicial.
- CDesdobra-se em:
Exigibilidade: Coerção Indireta, se não obedecer este ato, vamos exigir que você pague multa
Executoriedade: Coerção Direta, vamos executar a vontade estatal, destruir esses alimentos impróprios para o consumo, você querendo ou não. - DSó está presente quando:
1 - Expressamente previsto em LEI (Poder de Polícia, Penalidades Disciplinares) As multas devem estar previstas em lei.
2 - Tratar-se de medida URGENTE:
Demolição de prédio que ameaça ruir, internação de pessoa com doença infecciosa - ENão presente quando:
- Envolve o patrimônio do administrado
Ex.:
Cobrança de multa não paga, ou desconto de indenização ao erário nos vencimentos do servidor
A ADM não pode pegar o bem (dinheiro do administrado à força, ela pode acionar o judiciário
- AAtos autoexecutáveis, ou seja, executados diretamente pela administração, não precisam de aprovação judicial
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- Atributos dos atos administrativos
- Author
- Felipe LIma
- Language
- Português
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