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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
ARTIGO 16 DO CPC
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional, conforme disposições deste Código.
JURISDIÇÃO
EXERCIDA PELO PODER JUDICIÁRIO
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- Flowchart on Untitled, created by Julia Gabrielly Bossa Magalhaes on 08/04/2022.
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- Julia Gabrielly Bossa Magalhaes
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