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Flashcards

REVISÃO

Lu Lima Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese 5 cards

APELAÇÃO

Cards in this deck (5)

  1. 1APELAÇÃOAPELAÇÃO
  2. 2RESERESE
  3. 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  4. 4EMBARGOS DE INFRINGENTES DE NULIDADEEMBARGOS DE INFRINGENTES DE NULIDADE
  5. 5REVISÃOREVISÃO

Information

Description
SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR DIFERENTE ≠ ≠ TEXTO DA LEI EVIDÊNCIAS DOS AUTOS SENTENÇA FOR FUNDADA EM FALSOS * DEPOIMENTOS * EXAMES * DOCUMENTOS * FALSOS HAVENDO NOVAS PROVAS Q INOCENTEM O RÉU OU Q DIMINUA SUA PENA PODERÁ TER DIREITO A INDENIZAÇÃO I INDENIZAÇÃO NÃO SERÁ DEVIDA a QDO PROCEDER PELO PROPRIO IMPETRANTE b CONFISSÃO c OCULTAÇÃO DE PROVAS II ACUSAÇÃO PRIVADA
Created by
Lu Lima
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