Flashcards
Constitucional
Cards in this deck (68)
- 1Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior (pt1)1. Recepção: Nova constituição recebe as normas infraconstitucionais da anterior, quem forem materialmente compatíveis. Normas infraconstitucional anterior tem que ser compatível. Ganha nova roupagem (era LO e vira LC), se incompatível, a anterior será revogada por ausência de recepção. Inconstitucionalidade superveniente - STF não admite.
- 2Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior (pt2)2. Repristinação: Nova constituição revigora normas constitucionais que a constituição anterior havia revogado. Regra: Não admite-se salvo disposição em contrário.
- 3Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior (pt3)3. Desconstitucionalização: nova ordem constitucional recebe as disposições da CF anterior, porém com status de Lei infraconstitucional. Deve ter previsão expressa. O dispositivo deve ser formalmente constitucional. Normas materialmente inconstitucionais não podem ser objeto de desconstitucionalização.
- 4Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior (pt4)4. Prorrogação: Recepção material de normas constitucionais. Nova ordem recebe mas com status de norma. Deve ter previsão expressa. Tem caráter precário, serve de meio de transição entre a ordem constitucional anterior e a nova (caráter temporário).
- 5Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (pt1)É inviolável: Casa (exceção: flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial durante o dia) e Correspondências e comunicações (salvo por ordem judicial, nas formas da lei, para investigação ou instrução processual.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificadoras profissionais que a lei estabelecer. - 6Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (pt2)Todos podem reunir-se em locais aberto ao público: pacificamente; sem frustar reunião anterior já convocada para o mesmo local; independe de autorização; deve apenas avisar a autoridade competente previamente.
É reconhecida a instituição do Juri, assegurados: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgamento dos crimes dolosos contra vida. - 7Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (pt3)A lei penal não retroagirá (exceto para beneficiar o réu), não considerará fiança, graça, anistia em: tortura, tráfico, terrorismo e hediondos.
Fiança não prescreve: Racismo e ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. - 8Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (pt4)Penas: Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Penas de morte (exceto guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimentos, cruéis.
- 9Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (pt5)Ninguém será: processado/sentenciado se não pela autoridade competente; Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Culpado até o trânsito em julgado da sentença; Preso senão em flagrante delito ou ordem escrita de juiz; Levado à prisão ou nela mantido se a lei admite liberdade provisória com ou sem fiança.
- 10Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (pt6)Publicidade dos atos processuais: Regra geral - acesso irrestrito. Exceção: Quando a defesa da intimidade e o interesse social o exigirem.
Extradição de estrangeiro: por crime político ou de opinião (não pode).
Extradição de BR: Não pode. Exceção: br naturalizado: pratica crime comum antes da naturalização; envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins. - 11Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (pt7)Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A lei regulará a individualização da pena e adotará: Privação ou restrição de liberdade; Perda de Bens; Multa; Prestação social; Suspensão ou interdição de direitos. - 12Nacionalidade (pt1)São brasileiros natos - aqueles nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros (que não estejam a serviço de seu país) e aqueles nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros (qlqr deles a serviço do brasil); pai ou mãe brasileiros registrado em repartição br ou que venham a residir no brasil com a maioridade e optem por ela.
- 13Nacionalidade (pt2)Naturalizados: forma extraordinária (estrangeiro de qualquer nacionalidade residente há mais de 15 anos e sem condenação criminal). Forma ordinária: originários de países CLPL com residência de +1 ano, idoneidade moral e originários de outros lugares de acordo com o estatuto do estrangeiro.
- 14Nacionalidade (pt3)Perde a Nacionalidade: naturalização cancelada (por sentença judicial ou em virtude de atividade nociva ao interesse nacional) ou por adquirir outra nacionalidade (exceto se a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária e se impor a naturalização como condição para permanência ou exercício dos direitos civis).
- 15Nacionalidade (pt4)Cargos Privativos de BR nato: ministro do STF; PR e Vice PR; Presidente do SF; Presidente da CD; Carreira diplomática; Oficial das forças armadas; Ministro de Estado da Defesa.
Simbolos da república: bandeira, hino, armas e selo nacional. - 16Direitos Políticos (pt1)Lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, não se aplicando se a eleição ocorrer em até 1 ano da vigência.
Alistamento eleitoral e voto: é obrigatório para +18 e facultativo para 16-18 e +70.
Não podem alistar-se como eleitores: estrangeiros e conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. - 17Direitos Políticos (pt2)Condições de elegibilidade: Domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; nacionalidade br; pleno exercício dos direitos políticos; idade mínima (18 vereador; 21 deputado, prefeito vice e juiz de paz; 30 governador e vice; 35 Presidente e vice e senadores).
Impugnação de mandato eletivo: 15 dias ca diplomação; tramita em segredo de justiça; autor responde se de má-fé ou temerária. - 18Direitos Políticos (pt3)Perda ou suspensão dos direitos políticos: em regra é vedado, mas exceções: condenação por ato de improbidade; naturalização cancelada por decisão transitada; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado; recusa em cumprir obrigação ou prestação alternativa.
Inelegíveis: Inalistáveis e analfabeto. - 19Direitos Políticos (pt4)Soberania Popular - Exercida: sufrágio universal pelo voto secreto; plebiscito (convocação prévia); referendo (convocação posterior); Iniciativa popular - projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional distribuído por pelo menos 5 estados com menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- 20Da Administração Pública (pt1)Contratação Temporária:
Norma de eficácia limitada, depende de lei, feita por tempo determinado e para atender necessidade temporária que se caracterize como sendo de excepcional interesse público.
Funções de confiança: exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, atribuições de Chefia Assessoramento e Direção. - 21Da Administração Pública (pt2)Responsabilidade Civil: PJ de direito público e PJ de direito privado, responderão pelos danos que os agentes causarem à terceiros assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Penalidades para Improbidade: Perda da função pública; ação penal cabível; Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens; Suspensão dos direitos políticos. - 22Da Administração Pública (pt3)Princípios Explícitos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Investidura em Cargo: Título constitutivo de posse, perfaz o provimento ao cargo.
Investidura em Emprego Público: Regidos pela CLT sem estabilidade.
Ambos dependem de aprovação em concurso público: validade de até 2 anos prorrogável por até 1x. de provas ou de provas e títulos. - 23Da Administração Pública (pt4)"Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos"
Exceto para cargo em comissão: Livre nomeação e exoneração; preenchidos por servidores de carreira e atribuições de Chefia, assessoramento e direção. - 24Greve (pt1)Ante à omissão legislativa aplica-se no que couber, a lei 7783/89 (exercício do direito de greve na iniciativa privada).
Súm 316, STF: A simples adesão à greve não constitui falta grave.
Exercício do direito de greve por policiais civis e demais servidores da segurança pública é inconstitucional (STF). - 25Greve (pt2)Administração deve descontar os dias de paralisação = É permitida a compensação em caso de acordo (STF); se a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público, não desconta; não é razoável o desconto em parcela única (STJ).
- 26Greve (pt3)Cumulação Remunerada de Cargos Públicos:
É vedada. Exceções: Professor + Professor; Professor + técnico científico; Profissionais da saúde.
É vedado Professor + Técnico se a jornada de trabalho ultrapassar 60h/semana, e o mesmo valor para os profissionais da saúde. - 27Federação (pt1)Por agregação: Único Estado Federal com vários estados soberanos.
Movimento Centrípeto: Estado soberano unitário cede parcela de sua soberania para a criação de um único estado federal. - 28Federação (pt2)Por desagregação ou segregação:
Estado Unitário - entes autônomos.
Movimento Centrífugo: Estado unitário centralizado descentraliza-se mediante a criação de entes federados autônomos. - 29Intervenção (pt1)PR decreta; somente nos casos taxativamente previstos.
Pode ser espontânea ou provocada. E pode ser Estadual. - 30Intervenção (pt2)1. Espontânea: Para reorganizar as finanças do estado que suspende o pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos seguidos, salvo motivação de força maior e não entrega ao municípios no prazo a receita tributária. Para manter a integridade nacional. Para repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro. Para por fim a grave comprometimento da ordem pública.
- 31Intervenção (pt2)2. Provocada: Para assegurar princípios constitucionais sensíveis. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Para garantir o livro exercício de qualquer poder, porém, depende de solicitação do PL ou PE coacto ou impedido e de requisição do STF se a coação for contra o poder judiciário.
- 32Intervenção (pt3)A intervenção em si, depende de requisição do STF, STJ ou TSE no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.
E de provimento pelo STF, de representação do PGR para assegurar os princípios constitucionais sensíveis ou no caso de recusa à execução de lei federal. - 33Intervenção (pt3)3. Estadual: Governador decreta; Município deixa de pagar por 2 anos seguidos dívida fundada; município não presta contas, na forma da lei; município não aplica o mínimo exigido de receita municipal na saúde e no ensino; para assegurar princípios da CF e prover a execução de Lei, Ordem ou Decisão Judicial (depende de provimento do TJ e de representação do PGJ).
- 34Estado de Defesa (pt1)Tem o objetivo de preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave ou iminente instabilidade institucional ou em casos de calamidade de graves proporções na natureza.
Decreto determinará: tempo de duração (até 30 dias +30); áreas abrangidas e medidas coercitivas (ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos; restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas). - 35Estado de Defesa (pt2)O presidente decreta e ouve o conselho da república e o conselho da defesa nacional.
Decretado/Prorrogado: Presidente deve submetê-lo ao CN em 24h; CN decidirá por maioria absoluta em 10 dias do recebimento; CN em recesso há convocação extraordinária em 5 dias feita pelo presidente do SF; CN rejeita, cessará o estado de defesa imediatamente. - 36Estado de Sítio (pt1)Hipóteses: Comoção grave de repercussão nacional; Ineficácia das medidas no estado de defesa; declaração do estado de guerra e resposta à agressão armada estrangeira.
O dec. determinará: tempo de duração 30 dias se comoção e ineficácia e enquanto durar a guerra ou agressão armada.
Normas necessárias para sua execução. Garantias constitucionais ficam suspensas. - 37Estado de Sítio (pt2)Presidente solicita a autorização ao CN e ouve o conselho da república e o conselho de defesa nacional.
Recesso parlamentar: Convocação extraordinária em 5 dias, feita pelo presidente do SF. - 38Estado de Sítio (pt3)Medidas contra Pessoa: Requisição de bens; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; restrição à prestação de informação; restrição à liberdade de imprensa; intervenção nas empresas de serviços públicos; permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrição à inviolabilidade de correspondência e sigilo de comunicações.
- 39Da Segurança Pública (pt1)Órgãos que a exercem: Policia Civil e Federal; Rodoviária Federal; Ferroviária Federal; Corpo de Bombeiro; Policia Militar.
- 40Da Segurança Pública (pt2)Polícias militares: polícia ostensiva; preserva a ordem pública.
Corpo de bombeiros: execução de atividades de defesa civil e outras atribuições previstas em lei.
OBS.: Guardas municipais protegem bens, serviços e instalações dos municípios. - 41Da Segurança Pública (pt2)Policias Civis: Dirigidas por delegados de polícia de carreira; exerce as funções de polícia judiciária, excluída a competência da União; Apura infrações penais, exceto as militares.
Policia Rodoviária Federal: destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Órgão permanente, organizado e mantido pela União; estruturado em carreira. - 42Da Segurança Pública (pt3)Policia Ferroviária Federal: destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. Órgão permanente, organizado e mantido pela União; estruturado em carreira.
- 43Da Segurança Pública (pt4)Polícia Federal: Exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. Órgão: permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Instituída por lei. Destina-se à: Apurar infrações penais contra a ordem política/social ou em detrimento de bens/serviços e interesses da União ou de autarquias; Prevenir/reprimir o tráfico de drogas e entorp. contrabando e descaminho; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
- 44Leis Privativas do PR (pt1)É indelegável. Vício de iniciativa não admite convalidação. Fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
Disponham sobre: Criação de cargos, empregos ou funções públicas ou aumento de remuneração; Organização adminstrativa ou judiciária; Matéria tributária e orçamentária; Serviço público e pessoal da administração... - 45Leis Privativas do PR (pt2)...Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União e territórios; Normas gerais para organização do MPU, DPU, MPE e DPE; Criação e extinção de ministérios e órgãos desde que não implique em aumento de despesas; Regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração. Reforma e transferência de militares das forças armadas.
- 46Medidas Provisórias (pt1)Função atípica do poder executivo. Devem ser submetidas imediatamente ao CN. Tem força de lei. Prazo para ser convertida em lei = 60 dias + 60 dias (prorrogada). Início da publicação da MP (se não apreciada em 45 dias, contados da publicação, entrará em regime de urgência.
Início da votação = CD. Aprovado o projeto alterando o texto original = MP integralmente em vigor até sanção/veto. - 47Medidas Provisórias (pt2)Em casos de relevância e urgência: STF entende que o PL tem legitimidade para analisar tais pressupostos que, se ausentes caracteriza abuso no poder de legislar = Controle da constitucionalidade formal é excepcional.
- 48Medidas Provisórias (pt3)Instituição ou majoração de impostos só produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Exceto: II, IE, IPI, IOF, IEG.
Se rejeitada/perde eficácia: Vedada a reedição na mesma sessão legislativa.
Se não editada em até 60 dias após rejeitada ou perda de eficácia: relações jurídicas sob sua vigência permanecem por ela regida. - 49Medidas Provisórias (pt4)MP são vedadas em matérias sobre: nacionalidade, cidadania, direito políticos, partidos; Direito eleitoral, penal, processo penal, processo civil; Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias; Orçamento e créditos adicionais e suplementares; Organização do poder judiciário e do MP, carreira e garantias dos membros; Detenção ou sequestro de bens; Reservada à LC; Projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção/veto.
- 50Emenda à ConstituiçãoMatéria rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Proposta: 1/3 dos membros da CD ou SF, PR, maioria relativa da Ass. Lesgl.
Aprovação: Discutida e votada em cada casa do CN em 2 turnos e se obtiver 2/5 dos votos.
Não pode abolir: Forma federativa do estado; voto direto, secreto universal e periódico; separação de poderes; direitos e garantias fundamentais. - 51Ação Popular (pt1)Não possui foro privilegiado. Objeto: Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
MP acompanhará a ação cabendo-lhe apressar a produção de prova e promover a responsabilidade civil ou criminal, sendo vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (do ato). - 52Ação Popular (pt2)Efeito da Sentença: Erga Omnes, exceto improcedência por deficiência de prova, hipóteses em que qualquer cidadão poderá intentar nova ação com idêntico fundamento valendo-se de prova nova.
- 53Ação Popular (pt3)Em caso de má-fé pagamento de custas e preparo só ao final. Prazo prescricional de 5 anos. Autor da ação é isento de custas, salvo se comprovada a má-fé. Deve ser subscrita por advogado. Legitimados: Cidadãos em pleno gozo dos direitos políticos.
- 54Controle de Constitucionalidade (pt1)Mecanismo de compatibilidade de ato normativo em face da constituição.
Inconstitucionalidade superveniente. Não é adotada pelo supremo, normas anteriores à CF, se incompatíveis são simplesmente revogadas ou não recepcionadas.
Fundamento: Princípio da Supremacia (formal e material) da Constituição. - 55Controle de Constitucionalidade (pt2)Formas: Por omissão (ausência de edição de norma regulamentadora por inércia do legislador); Por ação (lei ou ato normativo contrário à CF. Inconstitucionalidade material ou formal - no conteúdo da norma ou não observância do devido processo legislativo); Por arrastamento (dispositivo que não foi objeto de impugnação mas se relaciona com as normas declaradas inconstitucionais. "Por reverberação normativa, por atração, por inconstitucionalidade consequente de preceito não impugnado".
- 56Controle de Constitucionalidade (pt3)Modalidades: Qto à natureza do órgão de controle: controle político (realizado por quem não integra o PJ) ou judicial. (integra o PJ).
Qto ao modo de controle judicial: por via incidental/via de exceção (questão constitucional figura como prejudicial que precisa ser decidida como premissa necessária para resolução do litígio) ou defesa ou por via principal ou ação direta (exercida fora de um caso concreto, tendo por objeto a discussão acerca da validade da lei em si). - 57Controle de Constitucionalidade (pt4)Qto o momento de exercício do controle: Preventivo (Ato ainda não está em vigor. pelo PL, no âmbitos das CCJ por meio de parecer, PE por meio de veto de inconstitucionalidade - veto jurídico. Excepcionalmente pelo PJ nas hipóteses de MS impetrado por parlamentar contra continuidade de processo legisl. tendente a abolir cl. pétrea) ou repressivo (ato normativo produz efeitos. Regra: PJ. Exceção: PL - Rejeita MP por considera-la inconstitucional; susta ato do PE quando extrapola seu poder regulamentar ou excede na delegação legislativa).
- 58Controle de Constitucionalidade (pt5)Qto ao órgão judicial que exerce o controle: Difuso (realizado por qualquer juiz no caso; satisfação de um direito individual ou coletivo, pedido principal depende da apreciação da questão constitucional) ou concentrado (idealizado por Kelsen, inaugurado na CF austria, Diz respeito ao órgaõ = STF julga as ações (ADI, ADC, ADPF); No brasil 1ª vez na CF de 34 com a representação inverventiva. Pedido principal é a declaração de (in)constitucionalidade).
- 59Poder Legislativo CN (pt1)CN atua de 4 em 4 anos (legislatura). Territórios elegem 4 deputados.
Âmbito Federal (bicameralismo federativo): exercido pelo CN. CD - representa o povo, sistema proporcional, 8 a 70. SF - representa estados e DF, sistema majoritário, 3 em cada estado; mandato de 8 anos; renovação de representação em 4 anos alternadamente e por 1 e 2/3. 1 senador = 2 suplentes. - 60Poder Legislativo CN (pt2)Deliberações de cada casa e suas comissões: Regra - maioria simples (50% + 1 dos presentes. maioria absoluta precisa estar presente).
Art. 50 - Autoriza a convocação de ministros ou titulares de órgãos subordinados à presidência da república, para prestarem pessoalmente informações (ausência injustificada = crime de responsabilidade).
Maioria absoluta: 50% +1 de todos. - 61Poder Legislativo CN (pt3)Âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios: é unicameral (1 casa); estados - assembléia legislativa (deputados estaduais, 24 a 94 mandato de 4 anos); Municípios - Câmara municipal (vereadores (art. 29, IV, CF. Lei orgânica municipal; mandato 4 anos); DF - Câmara Legislativa (deputados distritais); Territórios - Câmara Territorial (lei disporá sobre as eleições).
- 62Poder Legislativo CD (pt1)Mandato de 4 anos, permitida a reeleição. Composta por representantes do povo. Os territórios federais tem número fixo de 4 deputados, sem representação no SF, descentralização da União - autarquia federal.
Eleição: eleitos pelo povo por princípio proporcional.
OBS.: Povo (brs natos e naturalizados); População (todos c estrangeiros e apátridas). Proporcionalidade deve ser em relação à população e não o número de eleitores. - 63Poder Legislativo CD (pt2)Nº de Deputados Federais: proporcional à população do Estado e DF; não pode cada estado do DF ter menos que 8, nem mais de 70. N total: 513.
Requisitos para candidatura: brasileiro nato ou naturalizado (presidente da CD - nato); maior de 21; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária. - 64Poder Legislativo CD (pt3)Competências Privativas: São materializadas por meio de resoluções. Não dependem de sanção presidencial.
Autorizar por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra PR e vice e ministros de estado. Proceder à tomada de contas do PR quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Elaborar seu regimento interno. Iniciativa de lei para fixação da remuneração. Eleger membros do Conselho da república. Dispor sobre seu funcionamento, organização, polícia, transformação, extinção e criação de cargos, empregos e funções. - 65Da Natureza do MP (pt1)Finalidades: Defesa da ordem jurídica (fiscaliza o cumprimento das leis e dos atos praticados pelos órgãos do estado); Defesa do regime democrático (proteção dos princípios que garantem a participação popular); Defesa dos interesses sociais (direitos de interesse geral, da coletividade - pessoas indeterminadas); Defesa dos interesses individuais indisponíveis (que não podem ser dispostos abdicados, vendidos. OBS.: MP também atua nos casos de defesa de direitos individuais disponíveis quando forem homogênios - origem comum, atingem mais de 1 pessoa e tem relevância social).
- 66Da Natureza do MP (pt2)MP é independente. Não se vincula a nenhum poder, não é um ente, não é um 4º poder nem um órgão.
Instituição permanente (está sempre disponível, sua existência não pode ser retirada da CF, não é cl. pétrea mas sim uma vedação implícita).
Emenda Const. Não pode suprimir as funções do MP, mas pode alterar procedimentos e ampliar a atuação do MP. - 67Da Natureza do MP (pt3)É essencial à função jurisdicional do Estado: atua auxiliando o PJ como parte (autor do processo), fiscal (custus legis - acompanha o devido processo legal e o cumprimento da lei). Atua na Jurisdição: Contenciosa (existe conflito de interesse e o estado-juiz o resolve substituindo a vontade das parte); Voluntária (não tem qualquer conflito de interesse, mas o negócio jurídico precisa ser resolvido pelo estado-juiz).
- 68Da Natureza do MP (pt4)A atuação do MP pode ser: repressiva/sancionatória/reparatória (após a lesão - reparação do dano); Preventiva (se antecipa à lesão, evitando-a).
Information
- Description
- Direito Flashcards on Constitucional, created by Jenna Silva on 12/10/2021.
- Created by
- Jenna Silva
- Views
- 0
- Tags
- Rating