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Naira Souza Portuguese 6 cards

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  1. 1Conceitue fonte no que diz respeito ao direito? Cite suas espécies.Fonte e de onde provém o direito, ela pode ser material ou de produção (as que criam o direito) e formal o ude cognição( são as que revelam o direito:s fontes formais mediatas são os costumes, os princípios gerais do direito, a jurisprudência e a doutrina.)
  2. 2O que diz o art. 22,I da CF ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  3. 3O que diz o art. 22, paragrafo único, da CF?Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  4. 4O que diz o art. 24,x da CF?Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  5. 5O que diz o art. 98, I, da CF?Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
    I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
  6. 6—

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Flashcards on Untitled, created by Naira Souza on 30/03/2022.
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Naira Souza
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