Flashcards
Ação Popular
Cards in this deck (15)
- 1A ação popular foi inserida no ordenamento jurídico através de qual Constituição?Somente na Constituição de 1946 que a Ação Popular veio à tona.
Diferentemente do Mandado de segurança. que foi previsto à primeira vez em 1934.
E do M. Injução, que foi previsto na CF/88. - 2A ação popular tem como único legitimado o cidadão, assim considerado aquele registrado como eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, e o seu objeto é a tutela de interesses difusos. c/eCerto
- 3Diante das inúmeras poluições no mar de camburi, a empresa arcellor mital resolve ajuizar ação popular diante dos prejuizos ambientais. Teria a pessoa juridica legitimidade para tanto?Não
Súmula 365 do STF. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. - 4Ato lesivo ao patrimonio publico praticado por Procurador Geral do Trabalho. Eu resolvo ajuizar uma ação popular. Qual seria o orgão competente para julgar a causa?Juiz de Primeira Instância, pois não se aplicam as regras de foro por prerrogativa de função à ação popular, que deve ser ajuizada na primeira instância, mesmo que impugne ato de autoridade com foro especial.
- 5A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento. C/ECerto
Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. - 6A lei da ação popular é de 1965. C/ECerto
- 7Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônioCerto. Ação popular = anular ato lesivo ao PATRIMONIO PUBLICO, dentre os quais se incluem os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
- 8A Lei da ação civil publica foi a primeira legislação a tratar da tutela dos interesses transindividuais e trazer o regramento da coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a sorte das provas) C/EErrado. Foi a lei da ação popular.
A Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65), anterior à LACP, já previa o instituto da coisa julgada “secundum eventum probationis”.
Lei nº 4.717/1965, Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. - 9A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo c/ecerto. Sentença que julga improcedente ação popular sempre estará sujeito ao duplo grau de jurisdição
- 10A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública. c/ecERTO
A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
Atenção! Muito embora a lei da ação civil pública não discrimine prazo prescricional, é entendimento pacífico na jurisprudência que se deve aplicar o prazo de 5 anos previsto na lei da ação popular. - 11A ação popular pode ser proposta em face de ato lesivos de particulares que se beneficiem de recursos proprios publicos. c/ecerto
- 12A Ação Popular é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso LXXIII, que confere ao cidadão brasileiro o poder de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultura. c/ecerto
- 13A ação popular trata-se de um mecanismo de controle e fiscalização do exercício do poder público, garantindo a participação popular na defesa dos interesses coletivos c/ecerto. é a democratização da proteção tos direitos transindividuais, sendo incumbência de todos.
- 14A Ação Popular é um importante instrumento de controle social e participação popular na defesa dos interesses coletivos, permitindo que o cidadão atue na fiscalização e proteção do patrimônio público e dos demais bens protegidos pela Constituição Federal. c/ecerto
- 15É requisito indispensável para o ajuizamento da ação popular a demonstração do prejuizo material aos cofres públicos. V/FFalso
Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
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- - Direito Constiucional Flashcards on Ação Popular, created by gabriel Nonato on 24/12/2023.
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- gabriel Nonato
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