Flashcards
Direito de Petição, Regime disciplinar, Ritos Processuais, Pensões
Cards in this deck (21)
- 1DIREITO DE PETIÇÃO- REQUERIMENTO
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
- RECURSO - 2PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO* 5 ANOS: DEMISSÃO, CASSAÇÃO APOS/DISPON., BENEFÍCOO Q DEIXOU DE RECEBER.
* 120 DIAS: NOS DEMAIS CASOS
OBS: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. - 312 DEVERESO DESCUMPRIMENTO DESSES DEVERES RESULTARÁ EM ADVERTÊNCIA, SE HOUVER REINCIDÊNCIA IMPLICARÁ EM SUSPENSÃO.
- 4PROIBIÇÕES (CAUSAM ADVERTÊNCIA)ART. 117
- Ausentar-se sem p´revia autorização;
- Retirar doc ou obj da repartição;
- Recusar fé a doc públicos;
-Opor resist. injustif. ao andam. de doc;
- Promover manifestações na repartição;
- Cometer atrib. pessoas estranhas;
- Coagir/aliciar subordinados;
- Manter sob chefia im. cônj. parente 2º;
- Recusar-se atualizar dados cadastrais. - 5PROIBIÇÕES (CAUSAM SUSPENSÃO)- Reincidência de advertência;
- Cometer a outro serv atrib. estranhas;
- Exercer atividd incompatível no trabalho;
- Recusar-se a inspeção médica (até 15 dias) - 6PROIBIÇÕES (CAUSAM SOMENTE DEMISSÃO)ART 132 - II; III; V; VI; VII; IX; XII
ART 117 - X; XII; XIII; XIV; XV; XVI - 7PROIBIÇÕES (CAUSAM DEMISSÃO + INDISPONIBILIDADE DOS BENS)- Improbidade adm;
- Aplicação irregular de din público;
- Lesão aos cofres públicos;
- Corrupção - 8PROIBIÇÕES (CAUSAM DEMISSÃO + 5 ANOS SEM FAZER CONCURSO PÚBLICO FEDERAL)- Valer-se do cargo p/ proveito pessoal;
- Atuar como procurador ou intermediário - 9PROIBIÇÕES (CAUSAM DEMISSÃO + NUNCA MAIS PODERÁ FAZER CONCURSO PÚBLICO FEDERAL)- Improbidade adm;
- Aplicação irregular de din público;
- Lesão aos cofres públicos;
- Corrupção
- Crime contra adm pública. - 10RESPONSABILIDADES (ESFERAS)- PENAL
- CIVIL
- ADM - 11RITOS PROCESSUAIS- SINDICÂNCIA
- PAD (PROCE. ADM. DISCIPLINAR)
- PROCESSO SUMÁRIO - 12SINDICÂNCIA (PRAZO E MOTIVO)PRAZO: 30 dias + 30 dias
MOTIVO: Adv; susp. até 30 dias - 13SINDICÂNCIA (COMISSÃO E RESULTADO)COMISSÃO: 1, 2, ou 3 serv (temporário)
RESULTADO: Arquivamento; sanção; abertura de PAD - 14PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) (PRAZO E MOTIVO)PRAZO: 60 dias + 60 dias
MOTIVO: susp. +30 dias; demissão e correlatas - 15PAD (COMISSÃO E RESULTADO)COMISSÃO: 3 serv estáveis (permanente)
RESULTADO: Arquivamento; sanção - 16PROCESSO SUMÁRIO (PRAZO E MOTIVO)PRAZO: 30 dias + 15 dias
MOTIVO: abandono de cargo; inassiduidade habitual; acumulo ilegal de cargos - 17PROCESSO SUMÁRIO (COMISSÃO E RESULTADO)COMISSÃO: 2 serv estáveis (temporário)
RESULTADOS: Arquivamento; sanção. - 18PENSÕES (FILHO E IRMÃO)- MENOR DE 21 ANOS (ENTEADO OU MENOR TUTELADO)
- INVÁLIDO
- COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL - 19PENSÕES (CÔNJUGE/COMPANHEIRO)3 ANOS - < 21 ANOS
6 ANOS - 21 A 26
10 ANOS - 27 A 29
15 ANOS - 30 A 40
20 ANOS - 41 A 43
VITALÍCIA - > 44 - 20PENSÕES (EX CÔNJUGE E PAIS)EX-CÔNJUGE: SE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA POR LEI
PAIS: QUE SEJAM DEPENDENTES - 21PENSÃO PROVISÓRIAAPÓS 5 ANOS SE TORNA VITALÍCIA OU TEMPORÁRIA
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- Concursos Públicos Lei 8.112/90 Flashcards on Direito de Petição, Regime disciplinar, Ritos Processuais, Pensões, created by Michele Fiorentino on 15/11/2017.
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- Michele Fiorentino
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