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Flashcards

controle

hugo henrique franqueiro oliveira DIREITO ADM Portuguese 28 cards

Cards in this deck (28)

  1. 1Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentáriasa elaboração e execução do orçamento é finalidade da
    fiscalização orçamentária, que verifica, entre outras coisas, o adequado
    registro nas rubricas orçamentárias. A fiscalização financeira, por outro lado,
    verifica se a receita e a despesa estão sendo executadas da forma adequada.
    Assim, a questão está errada.
    Gabarito: errado.
  2. 2O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administraÁ„o sobre as entidades da administraÁ„o indireta.nesse caso, a banca adotou os ensinamentos do Prof. Celso
    AntÙnio Bandeira de Mello, segundo o qual o controle efetuado pela
    administraÁ„o sobre as entidades da administraÁ„o indireta pode ser
    chamado de interno exterior.
  3. 3A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.quando a questão fala em “própria administração” ela quer dizer
    no mesmo Poder. Assim, será interno o controle realizado pelos órgãos da
    própria Administração e externo o controle realizado por órgãos alheios.
    Essa designação “própria administração” consta na obra de Hely Lopes
    Meirelles. Assim, a questão está correta.
    Gabarito: correto.
  4. 4Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.o controle da administração centralizada, ou direta, realizado
    sobre a administração descentralizada, ou indireta, denomina-se controle
    finalístico. Além disso, pode ser chamado de controle por vinculação, uma vez
    que não há subordinação entre o controlador e o controlado, mas apenas a vinculação. Outras formas de designar essa forma de controle é a tutela ou
    supervisão ministerial. Portanto, o item está correto.
    Gabarito: correto.
  5. 5O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.todos os Poderes podem exercer o controle prévio dos atos do
    Poder Executivo. Aos órgãos do próprio Poder Executivo podem ser
    atribuídas competências de fiscalização prévia, como a necessidade de
    aprovação de um projeto antes do início de uma obra, por exemplo.
    O Poder Legislativo, por sua vez, possui competência para aprovar
    previamente a nomeação de determinadas autoridades escolhidas pelo
    Presidente da República, como a indicação do Presidente e os diretores do
    Banco Central (CF, art. 52, III, “d”).
    Por fim, a Constituição Federal defende, no artigo 5º, XXXV, o acesso ao Poder
    Judiciário para afastar lesão ou ameaça a direito. Assim, é possível que o
    controle judicial ocorra antes mesmo da ocorrência do ato.
    Portanto, o item está errado, pois há possibilidade de controle prévio pelos
    Poderes Legislativo e Judiciário.
    Gabarito: errado.
  6. 6O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.de fato o controle administrativo é um controle de legalidade e
    mérito. No entanto, todos os Poderes exercem esse tipo de controle quando
    estiverem no exercício da função administrativa. Logo, não é exclusividade do Poder Executivo, o que torna a questão errada.
    Gabarito: errado.
  7. 7O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.os instrumentos utilizados no controle administrativo são a
    fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo – bem
    como seus recursos administrativos, e o instrumento da arbitragem. O direito
    de petição encontra-se previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF, como forma de
    assegurar o direito do administrado de obter resposta da Administração
    Pública para a defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder.
    Gabarito: correto.
  8. 8O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.na reclamação, o administrado está questionando um ato que
    afete diretamente um direito seu, ou seja, a pessoa deve ser diretamente
    afetada pela irregularidade. Quando não há essa relação direta, o instrumento
    adequado é a representação. Logo, o item está errado.
    Gabarito: errado.
  9. 9Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio.esse item parece um pouco confuso, por isso deve ser analisado
    com calma. São duas orações distintas que devem ser verificadas. No
    primeiro momento, o item afirma que o recurso dirigido à mesma autoridade
    que tomou a decisão é um pedido de reconsideração, o que está correto, uma
    vez que esse é o instrumento utilizado com essa finalidade, isto é, pedir que a
    mesma autoridade reconsidere o ato.
    No segundo momento, a questão aborda uma nova classificação, tratando
    como recurso hierárquico impróprio aquele dirigido à autoridade que não
    ocupa cargo na mesma hierarquia daquela que emitiu o ato, o que também é verdadeiro. Vimos o exemplo do recurso dirigido ao CARF contra decisões da Receita Federal do Brasil.
    Gabarito: correto.
  10. 10O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido à autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.o recurso hierárquico (próprio) ocorre quando há hierarquia e,
    como nessa situação o controle é absoluto, independe de previsão legal. Por outro lado, o controle hierárquico impróprio só ocorre se existir expressa
    previsão legal, estabelecendo o órgão competente, as hipóteses de ocorrência
    e os limites de atuação. Assim, a questão está errada.
    Gabarito: errado.
  11. 11Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.com base no princípio da autotutela, a Administração Pública tem
    o poder-dever de rever seus atos quando estiverem eivados de vícios
    (ilegalidades). No entanto, isso não ocorre a qualquer tempo. Nessa
    perspectiva, vamos dar uma olhada no conteúdo do art. 54 da Lei 9.784/1999:
    Art. 54. O direito da AdministraÁ„o de anular os atos administrativos de
    que decorram efeitos favor·veis para os destinat·rios decai em cinco
    anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m·-
    fÈ.
    gab errado
  12. 12N„o cabe MS Ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo , Decis„o judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, Decis„o judicial transitada em julgado, Contra lei em tese, Atos internos, Atos de gest„o comercial,, Substitutivo de cobranÁa,,Para proteger direito amparado por habeas corpus e habeas data, Para substituir a aÁ„o popularcerto, resumo estrategia
  13. 13O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.essa é para não errar. O que o controle judicial não verifica é o
    mérito, porém os atos discricionários podem sim ser analisados. Isso ocorre,
    por exemplo, quando se verifica o exercício do poder de polícia, buscando
    analisar a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos restritivos.
    Conclui-se, pois, que o item está errado.
  14. 14O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.em relação aos governadores (e demais chefes do Poder
    Executivo), não cabe aos Tribunais de Contas dos estados efetuar o julgamento
    das contas anuais. Nessa situação, compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio, sendo que o julgamento será de competência do Poder Legislativo.
    gabarito errado
  15. 15Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular depende de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.as competências dos tribunais de contas estão delineadas
    basicamente nos arts. 71 e 72 da Constituição Federal. Nesses termos, o único
    caso de registro de atos do Executivo (e dos demais poderes) está previsto no
    art. 71, III, que prevê, em linhas gerais, o registro das nomeações e
    aposentadorias.
    Assim, não há previsão para o registro prévio de demais atos ou contratos da
    Administração Pública.
    errado
  16. 16Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade e
    legitimidade, da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. A
    presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se
    lícitos; ao passo que a autoexecutoriedade permite que determinados atos
    sejam executados de forma direta e imediata pela Administração, sem precisar recorrer ao Judiciário. No entanto, isso não significa que o Judiciário não poderá
    exercer o controle sobre esses atos, inclusive por meio de medidas
    preventivas, que venham a impedir a atuação administrativa. Dessa forma, o
    Judiciário realiza, como regra, um controle a posteriori, mas existem situações em que o particular poderá pleitear um controle prévio, a exemplo do mandado de segurança preventivo – CORRETA;
  17. 17No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.em regra, o particular poderá ir ao Judiciário recorrer contra lesão ou ameaça
    de lesão de direito a qualquer momento, independentemente do fim das
    instâncias administrativas. No entanto, existem exceções, isto é, existem casos
    em que, primeiro, deve-se esgotar a análise administrativa: (i) habeas data; (ii)
    controvérsias desportivas (CF, art. 217, § 1º); (iii) reclamação contra o
    descumprimento de súmula vinculante – ERRADA;
  18. 18A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.as ações de improbidade administrativa poderão ensejar, entre outras, as
    seguintes sanções (CF, art. 37, § 4º): “suspensão dos direitos políticos, a perda
    da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário” –
    ERRADA;
  19. 19Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.existem dois sistemas de controle que costumam ser adotados em um país.
    O sistema francês (ou do contencioso administrativo, ou da dualidade de
    jurisdição), e os sistema inglês (ou de jurisdição única). No primeiro caso, as
    causas administrativas encerram-se no próprio âmbito administrativo; ao passo
    que, no segundo sistema, somente o Judiciário terá capacidade de decidir com
    força de coisa julgada. O sistema adotado no Brasil é o sistema inglês
    (jurisdição única) e não o contencioso administrativo. Logo, as causas julgadas
    na última instância administrativa, podem ser reapreciadas no Poder
    Judiciário – ERRADA;
  20. 20Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.o Poder Judiciário realiza um controle de legalidade dos atos administrativos,
    podendo analisar até mesmo atos discricionários. No entanto, a análise do
    Judiciário não adentra no mérito, isto é, nos critérios de conveniência e
    oportunidade, cuja análise é prerrogativa da Administração – ERRADA.
  21. 21Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.aos tribunais de contas aplica-se o princípio da simetria, nos termos do art.
    75 da Constituição Federal: “as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se,
    no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de
    Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos
    de Contas dos Municípios”. Com base em tal disposição constitucional, volta e
    meia o STF julga inconstitucionais normas que implicam competências
    aos demais tribunais de contas que não são atribuídas ao TCU. Por exemplo, na
    ADI 916 o STF considerou inconstitucional norma local que estabeleceu
    competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de
    contratos firmados com o Poder Público, por não existir competência
    semelhante ao TCU – CORRETA;
  22. 22A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.em que pese exista controle judicial prévio (exemplo: mandado de segurança
    preventivo), a regra é o controle posterior – ERRADA;
  23. 23O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.o direito de petição, é um instrumento de controle administrativo (controle
    interno). Nessa linha, a Constituição Federal assegura a todos,
    independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
    Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art.
    5º, XXXIV, “a”) – ERRADA;
  24. 24Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.a Constituição Federal, no art. 70, dispõe sobre a fiscalização (controle)
    contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O controle
    patrimonial trata do controle e guarda do patrimônio público (bens móveis e
    imóveis). Ademais, esses controles devem ser realizados quanto à legalidade, à
    legitimidade e à economicidade. Assim, é o controle de legalidade que tem por
    fim verificar os procedimentos legais para cada fim – ERRADA;
  25. 25O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.o controle de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis é um
    controle patrimonial. O controle operacional refere-se ao desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos – ERRADA.
    Gabarito: alternativa A.
  26. 26A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.a ação civil pública é instrumento previsto no art. 129, III, da
    Constituição Federal, adotado para a proteção do patrimônio público e social,
    do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Assim, trata-se de
    um instrumento de controle judicial, uma vez que o inquérito é conduzido pelo
    Ministério Público, mas a ação principal é movida no âmbito judicial pelas
    autoridades com legitimidade para isso (Lei 7.347/1985, art. 5º).
    Com efeito, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder
    Judiciário sobre os atos da Administração. Sendo assim, a ação civil pública, assim como o mandado de segurança, a ação popular, o mandado de injunção, o habeas data e a ação de improbidade administrativa são meios legítimos de controle judicial.
  27. 27No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.devemos diferenciar bem a função jurisdicional da função
    administrativa. Aquela compete aos órgãos judiciais, ou seja, aos juízes em
    geral. Já a função administrativa é prerrogativa das autoridades investidas nesta função. Assim, se um prefeito resolve mudar o local das paradas de ônibus (ou “ponto de ônibus”), não pode um juiz determinar que os locais sejam diferentes, pois nessa situação o juiz (que é julgador) estaria substituindo o prefeito (que é o administrador).
    Isso deve ser observado, em especial, na definição de políticas públicas. Em
    geral, compete aos administradores (às vezes com a participação do Poder
    Legislativo) a definição de onde os recursos devem ser alocados. Assim, dentro das balizas da discricionariedade, naquilo que envolve o mérito dos atos
    administrativos, o juiz não deverá invadir a competência do administrador.
    Gabarito: correto
  28. 28—

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DIREITO ADM Flashcards on controle, created by hugo henrique franqueiro oliveira on 23/05/2018.
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