Lei de introdução ao código civil-LIC

Question	Answer
Sentença estrangeira tem de ser reconhecida por qual tribunal?	STJ
PODE A PESSOA TER MAIS DE UM DOMICÍLIO?	PODE EM ALGUNS CASOS.
QUAL O PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE O BRASIL ADOTA?	TERRITORIALIDADE MODERADA
QUAL O NOME DA REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI?	AB-ROGAÇÃO.
QUANDO HÁ REPRISTINAÇÃO?	SÓ QUANDO EXPRESSA.
DIVÓRCIO FEITO NO ESTRANGEIRO PODE SER ACEITO NO BRASIL?	PODE, APÓS UM ANO COM RECONHECIMENTO NO STJ.
ESTRANGEIRO NATURALIZADO PODE MUDAR REGIME DE CASAMENTO?	PODE, PARA COMUNHÃO PARCIAL.
O QUE PODE FAZER O CONSUL?	CASAMENTOS, ATOS NOTARIAIS.
Qual o nome da revogação parcial da lei?	DERROGAÇÃO.
COMO CONTA A LEI QUE VALE NO EXTERIOR?	3 MESES. CONTA EM MESES. OS MESES SÃO DE 30 DIAS.
COMO CONTA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI?	CONTA O 1 DIA E CONTA O ÚLTIMO.
QUAIS AS FONTES DO DIREITO FORMAIS?	LEI, ANALOGIA, COSTUME, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.
QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI?	45 DIAS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.
QUAIS SÃO AS FONTES NÃO FORMAIS DO DIREITO?	JURISPRUDÊNCIA DOUTRINA.

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	Created by gabriela.viegas about 12 years ago