Flashcards
Week 1
Cards in this deck (18)
- 1Defina Legislação AduaneiraPoder da autoridade aduaneira para submeter a sua fiscalização e controle as operações de COMEX
- 2Quais as partes do território aduaneiro?Zona Primária: portos, aeroportos, pontos de fronteira alfandegados. Zona secundária: restante do território nacional
- 3Atuação da jurisdição aduaneira FORA do território nacional acontece por meio...Das Áreas de Controle Integrado: criadas em regiões limítrofes do Brasil para garantir que autoridades aduaneiras dos países vizinhos realizem controle simultaneamente. São formas de cooperação internacional, Mercosul, facilitação de comércio
- 4Defina sujeito passivoÉ a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária
- 5Sujeito passivo, no imposto de Importação, divide-se em 3 grupos, quais?Contribuinte: importados, destinatário e adquirente; Responsável: depositário e transportados; Responsável solidário: adquirente por conta e ordem de terceiros
- 6Em que tipo de produto se aplica o Regime de Tributação Simplificada (RTS) para importações?Nas Remessas Postais Internacionais, com valor de até 3 mil dólares
- 7Explique o funcionamento do Regime de Tributação Simplificada (RTS)RPIs de até 50 dólares: isenção. RPIs de até 3 mil dólares: alíquota incidente de 60% do Imposto de Importação e isenção de IPI, PIS/PASEP e COFINS
- 8Como é o procedimento se houver uma RPI com valor superior a 3 mil dólares?Deverá ser realizada uma Declaração de Importação (DI) e a alíquota incidente será a prevista na Tarifa Externa Comum do Mercosul
- 9Qual o objetivo do Imposto de exportação?Extrafiscal, de regulação econômica
- 10Cite uma situação em que o Imposto de exportação excepciona princípios do Direito tributárioPrincípio da Anterioridade Nonagesimal: de esperar 90 dias após publicação para cobrar tributos.
- 11O que é a mitigação do Princípio da legalidade no Imposto de exportação?O Imposto de Exportação precisa ser instituído por ler, mas a alteração da alíquota do Imposto de Exportação pode acontecer por simples ato do executivo (Resolução da CAMEX)
- 12Qual o fato gerador do IPI vinculado à importação?Desembaraço aduaneiro: ato final do despacho de importação
- 13Quem é contribuinte no IPI vinculado à importação?Importador, Industrial, Estabelecimento equiparado a industrial, os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade
- 14Qual a alíquota do IPI vinculado à importação?Várias. Presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
- 15O que é o Trânsito Aduaneiro?Um tipo de Regime Aduaneiro Especial, que permite o transporte de uma mercadoria pelo território nacional, com suspensão tributária.
- 16Quais as modalidades do Trânsito Aduaneiro?Trânsito de importação; de exportação; interno e internacional (ou de passagem)
- 17A remoção de mercadoriais dentro da mesma zona primária depende do Trânsito Aduaneiro?Não.
- 18Quais os dois tipos de admissão temporária (um tipo de regime aduaneiro especial)?Suspensão total e suspensão parcial. Na parcial, o recolhimento é proporcional ao período de permanência no país para utilização econômica
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- Concursos Públicos Legislação Aduaneira Flashcards on Week 1, created by Marissa C on 26/02/2021.
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