Flashcards
PERGUNTAS
Cards in this deck (4)
- 1As alíquotas internas poderão ser menores que as interestaduais em quais casos?Apenas nos casos autorizados em convênio.
- 2Os Estados e o DF são impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para operações interestaduais?Não, porém precisam de autorização expressa do CONFAZ.
- 3Quais as alíquotas interestaduais previstas em legislação?*12%;
*7%; e,
*4% para mercadorias importadas. - 4Quais as regras para aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais para mercadorias importadas?1) O produto final deve ter 40% ou + do produto originalmente importado;
2) Que tenha similar nacional;
3) Bens e merc. NÃO produzidos em conformidade com os processo produtivos básicos;
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- Concursos Públicos ICMS SC Flashcards on PERGUNTAS, created by Eduarda cc on 15/10/2021.
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- Eduarda cc · Oct 2021
- Updated
- Oct 15, 2021
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