Flashcards
Untitled
Cards in this deck (5)
- 1Leis em sentido: -Formal; -Material ->- Direito da UE;
- Constituição;
-Tratados internacionais, convenções internacionais;
- Leis ordinárias da AR, decretos de lei do governo, decretos legislativos regionais
- Regulamento administrativo central e local - 2Entrada em VigorQuando cessa a lei:
-Lei com prazo;
-Por revogação; - 3RepristinaçãoConflito/concurso de normas
-Concurso aparente de normas
-Real - 4InterpretaçãoDoutrinal
Autêntica - 5Objetivos da interpretação
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- Flashcards on Untitled, created by Angelo Pinho on 25/11/2021.
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- Angelo Pinho
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