Flashcards
REVISÃO DA N1 - TGD
Cards in this deck (31)
- 1O que é vacatio legis?período de tempo em que a lei publicada ainda não é considerada em vigor.
- 2Qual o período necessário para que uma lei comece a vigorar no Brasil?“Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
- 3O que é LINDB?LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
- 4Pode ocorrer mudanças no período de vigência de uma lei?Sim, existem dois casos.
Conforme elenca no Artigo 1°, **no território nacional, o período de *vacatio legis é de* 45 dias** **da sua publicação**, mas é possível que a lei traga **expressamente** regra diversa da inscrita na LINDB, impondo prazo **menor ou maior** que quarenta e cinco dias.
Em relação a lei brasileira admitida em território estrangeiro, tal lei entrará em vigor, ou seja, terá força vinculante **3 meses após tal publicação**. - 5Qual é o tempo necessário para uma lei entrar em vigor em território estrangeiro?3 MESES
OBS: 3 MESES NÃO SÃO 90 DIAS. - 6O que é revogação de uma lei?Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar uma lei. Pode ser de maneira total ou parcial.
Quando uma lei nova afasta uma velha. - 7Como pode ser classificada as revogações das leis?total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
- 8O QUE É ABRROGAÇÃO?A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova.
- 9O QUE É DERROGAÇÃO?ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.
- 10ABROGAÇÃO E DERROGAÇÃO**ABROGAÇÃO - TOTAL**
**DERROGAÇÃO - PARCIAL** - 11O QUE É CASO CONCRETO?Em termos jurídicos, a expressão “caso concreto” pode ser entendida como o fato objeto de uma relação jurídica que é submetido a análise, exame, discussão e julgamento.
- 12O QUE É ANTINOMIA?O EXCESSO DE NORMAS.
CONFLITO DE NORMAS.
A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto (lacunas de colisão). - 13ANTINOMIA: COMO RESOLVER?USAR OS SEGUINTES CRÍTERIOS: SUPERIORIDADE; TEMPORARIEDADE E ESPECIALIDADE
- 14EXPLIQUE O CRÍTERIO DA SUPERIORIDADE NA ANTINOMIA.**“lei superior afasta a lei inferior”**
“a norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é, em face desta, uma norma superior”
EXEMPLO:
a Constituição Federal de 1988 tem caráter supralegal, na qual, as demais leis (ordinárias, complementares, etc.) devem estar em consonância aos princípios estabelecidos por ela, caso contrário será considerada inconstitucional perdendo sua efetividade. - 15EXPLIQUE O CRÍTERIO DA TEMPORARIEDADE NA ANTINOMIA“lei nova afasta a lei velha”
a norma posterior revoga a anterior quando forem do mesmo nível hierárquico. - 16EXPLIQUE O CRÍTERIO DA ESPECIALIDADE NA ANTINOMIA**“lei específica afasta a lei geral”**
**Por exemplo:** o homicídio culposo na direção de veículo automotor é regido pelo Código de Trânsito Nacional, que incrimina o fato, afastando-se a incidência do Código Penal, que é lei geral. - 17O QUE É CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE?se uma lei não for combativél com a Constituição Federal, ela é retirada/anulada.
- 18O QUE É ANOMIA?falta de lei ou ausência de normas de conduta.
- 19ANOMIA: COMO RESOLVER?1. **ANALOGIA** - usar uma mesma regra, pois os casos são semelhantes.
2. **APLICAÇÃO DE PRÍNCIPIOS.** - 20O QUE É UMA ANALOGIA NO DIREITO?Quando temos uma conduta prevista em lei, tipificada como crime, por exemplo, e outra conduta extremamente semelhante, quando comparada, mas que não está prevista em lei
- 21O QUE É REGRA?Descrição de comportamento condutas
Mandamento de definição
Subsunção
Abstrato / está no texto da lei - 22O QUE É PRÍNCIPIO?Valores que referenciam um número indeterminado de condutas
Mandamento de otimização
Ponderação
Causuístico / caso concreto - 23O QUE É REPRESTINAÇÃO?Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado.
**EXEMPLO:**
a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. - 24O QUE É POSITIVISMO JURÍDICO?Trata-se da aplicação da filosofia positivista no Direito, a qual retira dele a ideia de justiça, ao mesmo tempo em que se **retira** da filosofia a ligação que se faz com a **ideia de valores.**
OU SEJA, o Direito é aquela imposto pelo Estado, no qual a um **apego a lei ou ao texto júrico**, sem se apegar aos príncipios sociais. - 25QUAL O PRINCIPAL TEÓRICO DO POSITIVISMO JURÍDICO?HANS KELSEN
- 26OBRA DE HANS KELSENTEORIA PURA DO DIREITO
- 27O QUE É PÓS POSITIVISMO JÚRIDICO?O pós-positivismo tenta restabelecer uma relação entre direito e ética, pois busca materializar a relação entre valores, princípios, regras e a teoria dos direitos fundamentais e para isso, valoriza os princípios e sua inserção nos diversos textos constitucionais para que haja o reconhecimento de sua normatividade pela ordem jurídica.
REGRAS E PRÍNCIPIOS. - 28AUTORES PÓS POSITIVISMODWORKIM E ROBERT ALEXY
- 29TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO AUTOR:MIGUEL REALI
- 30TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO, CONCEITO:A teoria correlaciona três fatores interdependentes que fazem do Direito uma estrutura social axiológico-normativa. Esses três elementos são: fato, valor e norma.
- 31TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO ELEMENTOSFATO, VALOR E NORMA
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- CONTEÚDOS: LINDB VACÂNCIA DA LEI REVOGAÇÃO DA LEI ANOMIA ANTINOMIA DIFERENÇA ENTRE REGRAS E PRÍNCIPIOS REPRESTINAÇÃO POSITIVISMO JURÍDICO PÓS POSITIVISMO JURÍDICO
- Created by
- Melissa Cunha
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