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Flashcards

7.508 2011

matheus donovan SUS Concursos Públicos Portuguese 66 cards

Cards in this deck (66)

  1. 1O que regulamenta o Art. 1º do Decreto nº 7.508?"Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa."
  2. 2Como é definida a Região de Saúde no Art. 2º, inciso I?"I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde."
  3. 3O que é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde segundo o Art. 2º, inciso II?"II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde."
  4. 4O que são as Portas de Entrada no SUS, de acordo com o Art. 2º, inciso III?"III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS."
  5. 5Qual é o papel das Comissões Intergestores segundo o Art. 2º, inciso IV?"IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS."
  6. 6O que é o Mapa da Saúde, conforme o Art. 2º, inciso V?"V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema."
  7. 7O que é a Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o Art. 2º, inciso VI?"VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde."
  8. 8Como são definidos os Serviços Especiais de Acesso Aberto no Art. 2º, inciso VII?"VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial."
  9. 9O que são Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, conforme o Art. 2º, inciso VIII?"VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS."
  10. 10Como o Art. 3º descreve a organização do SUS?"Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada."
  11. 11Como as Regiões de Saúde são instituídas, segundo o Art. 4º?"Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30."
  12. 12Quais ações e serviços devem estar presentes para a instituição de uma Região de Saúde, conforme o Art. 5º?"I - atenção primária;
    II - urgência e emergência;
    III - atenção psicossocial;
    IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
    V - vigilância em saúde."
  13. 13O que o Art. 6º estabelece sobre as transferências de recursos?"Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos."
  14. 14Como o Art. 7º trata das Redes de Atenção à Saúde?"Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores."
  15. 15Como é organizado o acesso às ações e serviços do SUS segundo o Art. 8º?"Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço."
  16. 16Quais são as Portas de Entrada às ações e serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, conforme o Art. 9º?"I - de atenção primária;
    II - de atenção de urgência e emergência;
    III - de atenção psicossocial; e
    IV - especiais de acesso aberto."
  17. 17O que o Art. 10 estabelece sobre os serviços de maior complexidade?"Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9º."
  18. 18Como o Art. 11 define a ordenação do acesso às ações e serviços de saúde?"Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente."
    Parágrafo único: "A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde."
  19. 19O que assegura o Art. 12 ao usuário do SUS?"Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região."
    Parágrafo único: "As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação."
  20. 20Quais são as atribuições dos entes federativos para garantir o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde, conforme o Art. 13?"I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
    II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
    III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
    IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde."
  21. 21Como o Art. 14 orienta os entes federativos no cumprimento de suas atribuições?"Art. 14. O Ministério da Saúde disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas no art. 13."
  22. 22Como o Art. 15 define o processo de planejamento da saúde?"Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros."
    § 1º: "O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada."
    § 2º: "A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e deverão conter metas de saúde."
    § 3º: "O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde."
  23. 23: O que deve ser considerado no planejamento da saúde, segundo o Art. 16?"Art. 16. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional."
  24. 24Qual é a finalidade do Mapa da Saúde, conforme o Art. 17?"Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde."
  25. 25Como deve ser realizado o planejamento da saúde em âmbito estadual, de acordo com o Art. 18?"Art. 18. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde."
  26. 26Qual é a responsabilidade da Comissão Intergestores Bipartite no planejamento da saúde, conforme o Art. 19?"Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional."
  27. 27Onde se inicia e se completa a integralidade da assistência à saúde, segundo o Art. 20?"Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores."
  28. 28O que compreende a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), conforme o Art. 21?A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde."
  29. 29Quem dispõe sobre a RENASES em âmbito nacional, de acordo com o Art. 22?"Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT."
    Parágrafo único: "A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES."
  30. 30Como os entes federativos pactuam as responsabilidades da RENASES, conforme o Art. 23?"Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES."
  31. 31O que permite o Art. 24 em relação às ações e serviços complementares à RENASES?"Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores."
  32. 32O que é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), segundo o Art. 25?"Art. 25. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS."
    Parágrafo único: "A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos."
  33. 33Quem dispõe sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, conforme o Art. 26?"Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT."
    Parágrafo único: "A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas."
  34. 34Quais atualizações devem ser publicadas pelo Ministério da Saúde, segundo o Decreto nº 11.161 de 2022, no Art. 26?"I - da RENAME, a cada dois anos, e disponibilizará, nesse prazo, a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC e com a responsabilidade de financiamento pactuada de forma tripartite;
    II - do FTN, à medida que sejam identificadas novas evidências sobre as tecnologias constantes na RENAME vigente; e
    III - de protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas, quando da incorporação, alteração ou exclusão de tecnologias em saúde no SUS e da existência de novos estudos e evidências científicas."
  35. 35O que permite o Art. 27 em relação às relações complementares de medicamentos?"Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores."
  36. 36Quais requisitos devem ser cumpridos para garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, conforme o Art. 28?"I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
    II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
    III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e
    IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS."
  37. 37O que diz o Art. 28, § 1º e § 2º sobre a ampliação do acesso à assistência farmacêutica?"§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem."
    "§ 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado."
  38. 38O que estabelece o Art. 29 sobre os produtos contidos na RENAME e nas relações complementares?"Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA."
  39. 39O que as Comissões Intergestores pactuarão, conforme o Art. 30?"Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:
    I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;
    II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e
    III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB."
  40. 40Quem pode representar os gestores públicos nas Comissões Intergestores, conforme o Art. 31?"Art. 31. Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS."
  41. 41O que será pactuado pelas Comissões Intergestores, segundo o Art. 32?"I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;
    II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;
    III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;
    IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e
    V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência."
  42. 42O que será de competência exclusiva da CIT, conforme o Art. 32, parágrafo único?"I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;
    II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
    III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais."
  43. 43O que é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, conforme o Art. 33?"Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde."
  44. 44Qual é o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, segundo o Art. 34?"Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários."
  45. 45O que será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde, segundo o Art. 38?"Art. 38. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde."
  46. 46Quais diretrizes básicas o Contrato Organizativo observará, conforme o Art. 37?"I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;
    II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e
    III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar."
  47. 47Quais aspectos operacionais serão pactuados pelas Comissões Intergestores, conforme o Art. 32, inciso I?"Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde."
  48. 48Quais diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde serão pactuadas pelas Comissões Intergestores, conforme o Art. 32, inciso II?"Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos."
  49. 49O que será pactuado em relação às redes de atenção à saúde, segundo o Art. 32, inciso III?"Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos."
  50. 50Como as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde serão pactuadas, conforme o Art. 32, inciso IV?"As responsabilidades dos entes federativos serão estabelecidas de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, com responsabilidades individuais e solidárias."
  51. 51Quais referências serão pactuadas pelas Comissões Intergestores, conforme o Art. 32, inciso V?"Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência."
  52. 52O que o Contrato Organizativo definirá em relação às responsabilidades dos entes federativos, conforme o Art. 35?"As responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde."
  53. 53Quais indicadores e metas serão estabelecidos no Contrato Organizativo, conforme o Art. 35?"Indicadores e metas de saúde para avaliação e monitoramento."
  54. 54O que será detalhado sobre os recursos financeiros no Contrato Organizativo, conforme o Art. 35?"Os recursos financeiros que serão disponibilizados pelos entes federativos para a execução das ações e serviços."
  55. 55Quais critérios de avaliação serão incluídos no Contrato Organizativo, segundo o Art. 35?"Os critérios de avaliação de desempenho e a forma de controle e fiscalização da execução do contrato."
  56. 56O que será definido pelo Ministério da Saúde em relação aos indicadores nacionais, conforme o Art. 35, § 1º?"Indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, baseados no Plano Nacional de Saúde."
  57. 57Como o desempenho será avaliado, conforme o Art. 35, § 2º?"O desempenho será aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso e servirá como parâmetro para avaliação da prestação das ações e serviços definidos no Contrato Organizativo."
  58. 58O que será identificado no Contrato Organizativo, conforme o Art. 36, inciso I?"As necessidades de saúde locais e regionais."
  59. 59O que será ofertado, segundo o Art. 36, inciso II?"Ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional."
  60. 60omo as responsabilidades dos entes federativos serão organizadas no Contrato Organizativo, conforme o Art. 36, inciso III?"As responsabilidades serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e serviços de cada ente federativo na Região de Saúde."
  61. 61Quais metas e indicadores serão incluídos no Contrato Organizativo, segundo o Art. 36, inciso IV?"Indicadores e metas de saúde para avaliação do desempenho."
  62. 62Quais estratégias serão definidas, conforme o Art. 36, inciso V?"Estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde."
  63. 63Como será realizada a avaliação dos resultados, conforme o Art. 36, inciso VI?"Avaliação será realizada por meio de critérios e monitoramento permanente."
  64. 64O que será ajustado em relação à RENASES, conforme o Art. 36, inciso VII?"As ações e serviços dos entes federativos deverão ser adequados às atualizações realizadas na RENASES."
  65. 65O que será incluído no Contrato em relação aos investimentos na rede, segundo o Art. 36, inciso VIII?"Os investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades dos entes federativos."
  66. 66Como os recursos financeiros serão descritos no Contrato Organizativo, conforme o Art. 36, inciso IX?Os recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para a execução do contrato."

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Concursos Públicos SUS Flashcards on 7.508 2011, created by matheus donovan on 23/11/2024.
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matheus donovan
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