Flashcards
4.4 - Base de Cálculo
Cards in this deck (2)
- 1B.C → I.I % Ad Valorem → BC → Valor Aduaneiro (GATT/1994) % Específica → BC → Qtd de mercadoria expressa na unid medida estabelecidaCálculo do I.I
• Aplicação da % fixada na TEC sobre a BC (Ad valorem/Específica)
• % Aplicável → A que estiver em vigor na data da ocorrência do Fato Gerador
Se estiver em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional com taxa de câmbio vigente, definida pelo Ban. Central ou Aut Monetária de cada Estado Parte.
• Taxa de Câmbio → Será vigente a taxa no fechamento do dia anterior ao da data da numeração do despacho de importação (D.I) - 2Pagamento I.I • I.I → Pago na data de registro da D.I. No ato do registro será debitado • Ministro da Fazenda → pode fixar outros momentos em casos especiaisDepósito p/ garantia → será feito na C.E.F na forma da leg específica