Flashcards

Direito Financeiro

Thiago Morais Auditoria Contábil Concursos Públicos Portuguese 9 cards

Cards in this deck (9)

1Atividades Financeiras, Tipos:Orçamento público,
Obtenção de receita e
gasto do dinheiro público
2Atividades financeiras, definição:tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública. Disso
3Princípios do direito financeiroLegalidade, Economicidade, transparência e responsabilidade. LETRF
4LegalidadeSó se dará conforme autorizada em lei(PPA, LDO e LOA).
Exceção: Guerra, calamidade pública e comoção interna. Para atender requisitos de relevância e urgência para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
5EconomicidadeExigência relativa a eficiência, do ponto de vista econômica, do gasto público.
6TransparênciaEstabelece instrumento p/ exercer o controle das contas públicas, via meios eletrônicos(versão completa e simplificada)
7Responsabilidade FiscalAssegurar que o o gasto público seja realizado dentro dos certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas acarretam sanções ao entes públicos.
8Princípios Orçamentáriosexclusividade, universalidade,
unidade, anualidade, programação, e equilíbrio orçamentário
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