Flashcards

Disposições préliminares (Direito Processual Penal)

Luís Felipe Mesiano Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese 4.0Average rating 4.0 out of 5 (1 rating) 5 cards

Cards in this deck (5)

1Quais as características do Inquérito Policial?SEIO DOIDO
Sigiloso
Escrito
Inquisitivo
Oficialidade
Discricionariedade
Obrigatoriedade
Indisponibilidade
Oficiosidade
2Qual a circunstancia não se aplica o código processual penal ?I - Os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II - As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
III - Os processos da competência da Justiça Militar.
IV - Os processos da competência do tribunal especial.
V - Os processos por crime de imprensa.
(art 1º do CPP)
3O que é lei processual no Tempo?Sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. (Art. 2 do CPP)
4O que é lei processual penal no Espaço?O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este código (Art. 1 do CPP)
5Como se dará a interpretação da lei processual penal?Se dará por:
- INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
- APLICAÇÃO ANALÓGICA
- SUPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
(art. 3 do CPP)