Processo eletronico

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido. Art. 1°

Art. 1o

Permitido o envio de petições, recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos com a ASSINATURA ELETRÔNICA. Art. 2°

O credenciamento no Poder Judiciário é realizado pessoalmente.

Art. 2°, §1°

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na rede,a publicações de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

Art. 4°

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio apenas aos que se cadastrarem no sistema.

Art. 5°

A intimação sera realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica no teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Art. 5°, § 1°

As cartas precatórias, rogatórias, e, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

Art. 7°

A distribuição das peças em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados, sem necessidade da intervenção do cartório, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

Art. 10

Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

Art. 16