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NÃO PODEM SER REMUNERADOS MEDIANTE TAXA
Segurança Pública
Emissão ou remessa de guias para pagamento de tributos.
Limpeza Pública
PODEM SER REMUNERADOS MEDIANTE TAXA
Coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo.
Serviços notariais e registrais.
Serviços judiciais (custas judiciais).
JURISPRUDÊNCIA
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- Flowchart on Untitled, created by Dicas Concursos on 19/11/2019.
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- Dicas Concursos
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