Untitled

FOROS ESPECIAIS-COMPETENCIA TERRITORIAL

AÇÃO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, ANULAÇÃO DO CASAMENTO E RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL É COMPETENTE O FORO

COMPETENCIA RELATIVA

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, NOA TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA

ALIMENTOS

Art. 53. É competente o foro

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

IDOSO e ESTATUTO DO IDOSO

Art. 53. É competente o foro

III - do lugar:

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto

ESTATUTO DO IDOSO - Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores

DO LUGAR

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício

DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves