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Restituição
Requerimento na AF
Requerimento Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST
Decidido pelo Superintendente Regional da Fazenda
Decidido pelo diretor da (DGF/SUFIS)
poderá delegar aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos - NConext
decisão em 30 dias
prorrog 1X
Do indeferimento cabe Impugnação ao Conselho de Contribuintes
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- Flowchart on Untitled, created by lehonna teles on 27/12/2022.
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- lehonna teles
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