Poder Judiciário

Poder Judiciário

1. Organização (A.92)

   • STF+TSs+CNJ = Capital Federal
   • STF + TSs = jurisdição nacional

2. Estatuto da magistratura (A.93)

   • Ingresso na carreira (I)
     • Juiz substituto
     • Provas e títulos + OAB
     • Bacharel em direito + 3 anos ativ. jurídica
   • Promoção - entrância/entrância (2)
     • Antiguidade
       • Recusa do mais antigo: voto fundamentado 2/3 tribunal + ampla defesa
     • Merecimento
       • 3x cons. ou 5x alter.
       • 2 anos exercício + 1ª/ 5ª parte antiguidade
       • Critérios
         • Produtividade e presteza - exercício
         • Frequência e aproveitamento - cursos oficiais
     • Não - juiz retiver autos
   • Acesso tribunais 2º grau (3)
     • Antiguidade e merecimento
     • Última entrância
   • Cursos oficiais (4)
     • processo de vitaliciamento
   • Subsídios Ministros TSs (5)
     • 95% - Min. STF
     • demais magistrados - lei: 5%< e >10%
   • Aposentadoria e pensão (6)
     • Art.40
   • Residência juiz titular (7)
     • Comarca - autorização tribunal
   • Remoção (8 e 8a)
     • +Disponibilidade e aposentadoria - Interesse Público
       • Voto maioria absoluta - Tribunal/CNJ
     • a pedido ou permuta de =entrância
   • Julgamentos públicos + Decisões fundamentadas (9)
     • Pena: nulidade
     • Limitação: preservação da intimidade
   • Decisões (10)
     • Administrativas - motivas + sessão pública
     • Disciplinares: maioria absoluta dos membros
   • Órgão Especial (11)
     • >25 julgadores
     • mín.11 e máx.25
     • administrativa + jurisdicional
     • 1/2-antiguidade + 1/2-eleição tribunal pleno
   • Atividade jurisdicional ininterrupta (12)
   • Número de juízes (13)
   • Atos delegados a servidores (14)
     • Adm e de mero expediente
   • Distribuição dos processos (15)
   • Lei complementar

3. Quinto Constitucional (A.94)

   • TRFs (2)+ TJ
     • TST (6) e TRTs (2)
   • Ministério Público
     • +10 anos carreira
   • Advogados
     • +10 anos atividade profissional
     • saber jurídico
     • reputação ilibada
   • Lista sêxtupla - Órgãos das classes
     • Lista tríplice - Tribunal
       • Poder Executivo - 20 dias - nomeação

4. Garantias (A.95)

   • Vitaliciedade
     • 1ºgrau: 2 anos exercício
       • Perda: deliberação tribunal
     • Perda: sentença judicial transitada em julgado
   • Irredutibilidade de subsídio
   • Inamovibilidade
     • Interesse Público

5. vedações (A.95-PÚ)

   • exercer outro cargo ou função
     • salvo 1 magistério
   • receber: custas, participação em processo, auxílios ou contribuições
   • Atividade político-partidária
   • exercer advocacia no juízo ou tribunal
     • Após 3 anos da aposentadoria ou exoneração

6. Auto-organização

   • Competências privativas (A.96)
     • Tribunais
       • Eleger Órgãos diretivos + Elaborar Regimento Interno
       • Organizar secretarias, serviços auxiliares e juízos
       • prover cargos de juiz + adm justiça
       • propor criação de varas judiciárias
       • conceder licença, férias e outros afastamentos
     • STF, TSs e TJs propor ao Legislativo
       • alteração nº membros - tribunais inferiores
       • Criação e extinção de cargos + remuneração: serviços auxiliares + juízos
       • Fixar subsídio de membros e juízes
       • Criação ou extinção de tribunais inferiores
       • Alteração da organização e divisão judiciárias
     • TJs julgar
       • Juízes estaduais e do DF
       • membros Min. Públ.
         • Crimes comuns e de responsabilidade
   • Cláusula de Reserva de Plenário (A.97)
     • Voto da maioria absoluta dos membros
     • Declarar
       • Inconstitucionalidade de lei
       • Ato normativo do Poder Público
   • União + Estados criarão (A.98)
     • Juizados Especiais
     • Justiça de Paz
   • Autonomia Orçamentária
     • Propostas orçamentárias dentro da LDO
     • Competência para encaminhar a proposta
       • União: Presidentes STF + TSs
       • Estados+DF+T: Presidentes TJs
     • Poder Executivo
       • Não entregue - considera a lei vigente
       • Desacordo - faz ajustes
     • Não extrapolar limites LDO
       • salvo - autorização: créditos suplementares ou especiais
   • Precatórios (A.100)
     • Pgtos Fazendas Públicas + Sentença judicial
     • Ordem Cronológica - proibido Casos ou Pessoas
     • Preferências
     • Prazos

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