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LEI 9.503 / 97
TRÂNSITO
- É a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Art-6 SNT
- Sistema Nacional de Trânsito
- respondem, no âmbito das respectivas competências, OBJETIVAMENTE, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas,
- tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
- Composição
  - NORMATIVOS
    - art 14- CONTRANDIFE / CETRAN
      - Do Distrito Federal
      - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
      - elaborar normas
      - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
        Ele apenas estimula não executa
      - presidentes
        Indicados pelo Governador
        Deverá ter experiencia em matéria de trânsito
        Mandato de 2 ANOS e pode prorrogar
      - Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores
    - Art 12- CONTRAN
      - Sede no DF
      - O presidente do CONTRAN é o diretor do DENATRAN
      - estabelecer as normas regulamentares
      - coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades;
      - criar Câmaras Temáticas Art. 13º
        objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específcos para decisões daquele colegiado
      - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores
      - dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito
  - RECURSAIS
    - Art. 17 - JARI
      - Junta Administrativa de Recursos e Infração
      - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
      - Recursos em 1ª Instância
      - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, para uma melhor análise
    - PROCESSOS DE INFRAÇÔES
      - 1º defesa prévia
        2º Primeira instancia, recurso a JARI
        3º Ultima instancia: CETRAN / CONTRADIF
  - Art 19 - EXECUTIVOS
    - DENATRAN
      - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração
        poderá intervir, se necessário, junto aos órgãos executivos de trânsito nos casos em que ocorrer a chamada “improbidade administrativa”.
      - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certifcados de Registro e o de Licenciamento Anual
      - A competência para expedir a CNH, a permissão, o CRV e o CLA é do DENATRAN. Mas, como o órgão não possui condições de atender toda a demanda do país, ele delega poderes ao DETRAN de cada estado
      - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certifcado de passagem nas alfândegas
      - Organizar
        Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
        Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM
        Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF);
        segurança e à educação de trânsito; (arts. 320 e 320A)
        organizar a estatística geral de trânsito no território naciona
        modelo padrão de coleta de informa- ções
        administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito
      - órgão máximo executivo de trânsito da União
      - Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN
  - FISCALIZADORES / COMPETÊNCIA
    - PRF
      - Art- 20
      - realizar o patrulhamento ostensivo nas estradas e rodovias
      - patrulhamento ostensivo
      - DETRAN / PRF
        escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas
        levantamento dos locais de acidentes de trânsito
        coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito
        fscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66,
      - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito,
      - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito,
      - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas
      - fscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
    - DETRAN
      - Alguns processos, como a emissão de CNH, CRV e permissões, são de competência do DENATRAN, porém, este pode delegar competências ao DETRAN.
      - O DETRAN tem poder de polícia de trânsito (administrativo)
      - Se um veiculo for apreendido ele terá 60 dias para remover, do contrário ele irá para leilão
      - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN
        Alto Escola
      - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
    - Art. 23- PM
      - executar a fscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito
    - MUNICIPAL/ DEMUTRAN
      - executar a fiscalização de transito em vias públicas e estacionamentos privados de uso coletivo
      - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
  - Executivo Rodoviário
    - DER / DNIT / Prefeitura
      - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
      - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
      - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes
      - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
      - fscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga
      - Art 24 -Prefeitura
        implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
        registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal
        conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
- OBJETIVOS- Art. 6º
  - proteção a vida das pessoas.
  - estabelecer diretrizes em Segurança, Fluidez, conforto, Educação, Defesa ambiental
  - padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
  - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades,
  - Conforto / Ambiental /Fluidez / Educação / Segurança /
- COORDENAÇÃO MÁXIMA
  - Art. 9º : O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável
  - Coordenalão Maxima do SNT
    - Ministério das Cidades.
MULTAS
- Gravíssima
  - Tem um fator multiplicador
  - racha perde os direitos de dirigir por 12 meses
- 20 pontos durante um ano abre-se um processo de suspensão de dirigir de 6 meses a 1 ano
Anexo 1- DEFINIÇÔES
- Parada
  - Embarque ou desembarque de passageiros
- Estacionamento
  - Embarque ou desembarque de passageiro e operação de carga ou descarga
- Trânsito
  - é a movimentação e IMOBILIZAÇÂO de pessoas, veículos e animais nas vias terrestres
OBS
- o CTB também é valido em estacionamento privado coletivo, se for um local privado de uso restrito não se aplica
- PEDESTRE
  - Ultrapassar fora faixa caso ela exista a menos de 50 metros, o art 254 prever uma multa de 50% de uma infração leve
Porte obrigatório
- CNH
- CRLV ( DOCUMENTO DO CARRO)
- ACC
CIRCULAÇÃO E CONDUTA
- jogar lixo na rua
  - MÉDIA 4 Pontos
- Deve verificar o combustível do carro e todo o seu material necessário para circulação
  - Falta de combustível : Media 4 pontos
- O condutor deverá manter distancia em relação ao veiculo considerando a velocidade, local e clima
- FAIXAS DE ROLAMENTO:
  - São aquelas faixas de mais de 3 vias, logo a da DIREITA são para veiculos pesados, a da esquerda ultrapassagem
- (ARTIGOS 26 AO 160
- Regras de prioridade
  - Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem,
    - Mas não poderam ultrapassar o sinal vermelhor
  - Corpo de bombeiro, Ambulância, PM. Alem de terem prioridade tem livre circulação, parada e estacionamento caso esteja em SERVIÇO e bem sinalizado
    - A velocidade ao ultrapassar via ou cruzamento deverá está em velocidade REDUZIDA
  - veículos prestadores de serviço gozam de LIVRE PARADA e ESTCIONAMENTO no local do serviço
- Ultrapassagem
  - A ultrapassagem pode ser realizada por meio de gesto com o braço
- USO DE LUZES NOS VEÍCULOS
  - NAO LIGAR : MÈDIA :4 PONTOS
  - NOITE: POR DO SOL AO NASCER DO SOL
  - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo
  - Manter a luz da placa
  - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadoria
    - luzes de posição, FAROLETE, é aquela luz pequena do FAROL
- TRANSPORTE DE CRIANÇAS E USO DO CINTO DE SEGURANÇA
  - Menor q 10: Banco de trás
  - SEM USAR O CINTO: GRAVE 5 PONTOS
Normas de Conduta
- BUZINA
  - Só poderá fazer o uso da buzina nas seguintes situações:
  - Fazer advertencia para evitar acidentes
  - fora das áreas urbanas advertir que vai ultrapassar
  - Proibido usar entre : 22:00 a 06:00
  - Uso indevido : LEVE 3 Pontos
  - SEM buzina : Grave 5 Pontos
Art-60 CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS E VELOCIDADES
- vias urbanas:
  - via de trânsito rápido
    - Sem Sinalização: 80 KM/h
  - via arterial
    - Sem Sinalização: 60 km/h
  - via coletora
    - Sem Sinalização: 40 KM/h
  - via Local
    - Sem Sinalização: 30 km/h
- Via Rural
  - rodovias
    - Pista dupla sem sinalização : 110 Km/h
      - automóveis, camionetas e motocicletas
    - Pista dupla sem sinalização : 90 KM/h
      - os demais veículos
    - pista simples sem sinalização : 100 KM/h
      - automóveis, camionetas e motocicletas
    - Pista simples sem sinalização : 90 KM/h
      - os demais veículos
  - estradas
    - 60 km/h
  - A velocidade MÍNIMA NÂO PODE SER inferior a METADA da maxima
- VIA
  - É a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ILHA e canteiro
Art 143 - Categoria da CNH
- Categoria - A
  - duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
- Categoria - B
  - Peso total 3.500 Kg
  - Lotação : 8 Lugares
- Categoria - C
  - Transporte de Carga peso maior que 3.500 kg
    - para habilitar tem q ter 1 ano de B
    - Não ter cometido nem uma infração grave, Gravissima, média incidente nos ultimos 12 meses
- Categoria - D
  - ransporte de passageiros
  - B ---> D no mínimo 2 anos e sem infração
  - C ----> D 1 ano e sem infração
- Categoria - E
  - combinação de veículos em que a unidade tratora
  - C ---> E 1 Ano
  - B ---- > E NÂO PODE
- trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem só podem ser conduzido na via pública com categoria : C-D-E
- C-D-E
  - Exame toxicologico, podendo ser detectado algo em ate 90 dias
    - Caso ter POSITIVO: 3 meses de suspensão
- A empresa é obrigada a pagar o curso de direção defensiva
- Sem posse da CNH= LEVE 3 pontos
- PERMISSÂO
  - Não poderá cometer nem uma Infração : GRAVE ou GRAVISSIMA
    - NEM infrações médias reincidentes
NORMAS
- Condução de Moto-Frete
  - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
  - categoria de aluguel = Placa Vermelha
  - mata-cachorro
  - aparador de linha antena
  - o transporte de gás e água devem ser feitas pelo : side-car
- MOTORISTAS PROFISSIONAIS
  - vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas
    - 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução
      - TRANSPORTE DE CARGAR
    - 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução
      - Transporte de PESSOAS
  - situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção como a procura de um lugar para estacionar, pode ultrapassar o tempo permitido
  - condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, podem ser fracionada
    - MAS não PODE descansar MENOS de 8 horas
  - O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução
- PEDESTRE
  - O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
  - o pedestre sempre deve passar pela faixa caso ela exista no máximo 50 metros dele
    - os pedestre que estiverem atravessando a faixa terão prioridade, no caso se n houver sinalização para eles
Sinalização de Transito
- DIREITO DO CIDADÃO
  - tem o direito de solicitar por escrito uma sinalização de transito, e o órgão responsável deverá responder por escrito informando se vai ou não atender a demanda
- Semana do Trânsito
  - 18 e 25 de setembro
  - O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT serão repassado MENSALMENTE para aplicação de programas de educação ao transito
    - FUNSET
      - Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito
- A receita arrecada com multas, será aplicada em sinalizações engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
- O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na (internet), dados sobre a receita arrecadada
- A instalação de sinalizações nos condominios é de responsabilidade do mesmo
- PREVALÊNCIA DA SINALIZAÇÃO
  - Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta
  - Realizar um bloqueio na VIA, a autoridade deve avisar a comunidade em ate 48 horas indicando caminhos alternativos