ISS - 01

ISS - 01

1. FG - prestação de serviços constantes na lista, AINDA que esses não se constituam como atividade preponderante

   • Ressalvadas as exceções, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias
   • Incide sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados mediante autorização, permissão ou concessão, com pag. de tarifa, preço ou pedágio

2. O ISS NÃO incide sobre:

   • Exportações de serviços para o exterior
     • NÃO se enquadram aqui os serviços desenvolvidos no Brasil, CUJO RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior
   • Prestação de serviços em relação de emprego (trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados)
   • O valor intermediado no mercado de títulos, dos depósitos bancários e os relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
   • No caso de serviço de FRANQUIA, o ISS incide somente sobre as taxas e comissões pagas pelo franqueado ao franqueador
     • NÃO incidirá sobre o faturamento bruto do franqueado
   • DESTAQUE: os Correios alegaram (durante anos) que têm direito ao benefício da imunidade recíproca, por serem uma empresa pública (com todo o capital pertencente à União) prestando um serviço público. "Tal IMUNIDADE foi reconhecida pelo STF".
     • P/ serviço 26.01 - coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores

3. REGRA GERAL o imposto considera-se devido no local do estabelecimento prestador, OU, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador

   • EXCEÇÕES À REGRA GERAL, em que o ISS será devido no local:
     • *do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do EXTERIOR
     • *da INSTALAÇÃO dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
     • *da EXECUÇÃO DE OBRA (obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e pesquisa, perfuração, cimentação etc e outros relacionados à exploração de petróleo e gás natural )
       • 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos   
       • (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
     • *da DEMOLIÇÃO
     • *das EDIFICAÇÕES em geral, estradas, pontes, portos e congêneres
       • (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
     • *da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de LIXO, REJEITOS e outros resíduos quaisquer
     • *da execução da limpeza, manutenção e conservação de VIAS e LOGRADOUROS públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins
     • *da execução da DECORAÇÃO E JARDINAGEM, do corte e poda de árvores
     • *do controle e tratamento do efluente
     • *do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
     • *da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
     • *da LIMPEZA e DRAGAGEM
     • *ONDE O BEM estiver guardado ou estacionado
     • *dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, "segurados ou monitorados"
     • *do ARMAZENAMENTO, DEPOÓSITO, carga, descarga
     • *da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento
       • exceto produção de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos
         • SERÁ O ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR
     • *do Município onde está sendo executado o transporte
     • *do estabelecimento do TOMADOR da MÃO DE OBRA ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado
       •  17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.  
     • *da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração
       •  Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  
     • *do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário
     • *do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
       •  4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios médicos e odontológicos;  4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados;  5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.   
     • *do domicílio do TOMADOR do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de CARTÃO de CRÉDITO OU DÉBITO
     • *do domicílio do TOMADOR dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09
       • 10.04  Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring");  15.09 Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens  
   • Na hipótese de descumprimento de alíquota mínima de 2%, o ISS será devido no local do estabelecimento do TOMADOR ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado

4. P/ subitem 3.04, o FG ocorre e o ISS é devido em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos

   • objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não
   • o ISS é devido aos Municípios na PROPORÇÃO em que seus territórios são atravessados pela ferrovia, rodovia, cabos, dutos etc.
     • De forma análoga ocorre com serviços de exploração de rodovia por cobrança de pedágio

5. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas (ALTO-MAR), EXETUADOS os serviços descritos no subitem 20.01.

   • 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
   • Nesse caso o local da prestação é o porto, ferro porto; p/ os serviços ali executados

6. ESTABELECIMENTO PRESTADOR - local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo IRRELEVANTES para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

   • Configura-se UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL a conjugação, parcial ou total:
     • I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços
     • II - estrutura organizacional ou administrativa;
     • III - inscrição nos órgãos previdenciários;
     • IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos
     • V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências,
   • Obs.: São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante
   • Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado AUTÔNOMO para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados

7. § 4º A incidência do imposto INDEPENDE: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV - do resultado financeiro obtido; V - do pagamento pelos serviços prestados.

8. CONTRIBUINTE É O PRESTADOR DO SERVIÇO

9. Súmula STJ nº 156: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda,AINDA QUE envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.