Seguridade Social - Lei 8212/91

Seguridade Social - Lei 8212/91

1. Constitucionais - Conceitos e Principios

   • universalidade da cobertura e do atendimento
   • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
   • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
   • irredutibilidade do valor dos benefícios
   • eqüidade na forma de participação no custeio
   • diversidade da base de financiamento
   • caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados
   • Assegura o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social

2. Saúde - Princípios e Diretrizes

   • universalidade da cobertura e do atendimento
   • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
   • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
   • irredutibilidade do valor dos benefícios
   • eqüidade na forma de participação no custeio
   • diversidade da base de financiamento
   • caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados
   • A Saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário.

3. A organização da Previdência Social

   • A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, de quem dependiam economicamente.
   • universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição
   • A renda mensal dos benefícios não inferior ao do salário mínimo
   • cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente
   • preservação do valor real dos benefícios
   • previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional

4. A organização da Assistência Social

   • A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, independentemente de contribuição à Seguridade Social
   • descentralização político-administrativa
   • participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis

5. Organização da Seguridade Social

   • As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social
   • As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da S. S. serão por Comissão integrada por 3 (três) representantes.
     • 1 Saúde
     • 1 Prev. Social
     • 1 Ass. Social
   • As áreas de S. , P.S. e A.S. são objeto de leis específicas.

6. Financiamento da Seguridade Social

   • A S.S. será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta
     • Estados
     • D.F.
     • Municípios
   • orçamento da Seguridade Social
     • receitas da União
     • receitas das contribuições sociais
       • as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados
         • à seu Serviço
       • as dos empregadores domésticos
       • as dos trabalhadores
         • Salários
       • as das empresas
         • Faturamento e Lucro
       • as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos
     • receitas de outras fontes
   • Contribuintes
     • Segurados
       • Empregado
       • Contribuinte Individual
       • Trabalhador Avulso
       • Segurado Especial