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Legalidade Tributária

Michel Miranda Dos Santos Portuguese

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Legalidade Tributária

  1. O princípio da legalidade é o princípio basilar do direito tributário, dispõe o art. 5 da Constituição Federal que "todos são iguais perante a lei.

  2. Pelo pressuposto constitucional do princípio da legalidade, trabalha-se não apenas com legalidade, mas sim com estrita legalidade.

  3. Nesse contexto, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, prejuízo de outras garantias, instituir ou majorar tributo sem lei que o estabelece, qual seja, a lei ordinária, que, em regra, é a lei competente para aumentar tributo,

    • Contudo, há alguns casos em que os impostos ou tributos são majorados por lei complementar, tais como:
      • Empréstimo compulsório (art. 148, CF/88).
        • ·Impostos da competência privativa da União (impostos de competência residual, etc.
      • Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF/88 - ainda não foi criado, mas esse direito não prescreve);
  4. Além desses, há matérias específicas que são criadas por lei complementar, vide art. 146[1], CF/88 (matérias que tratam de conflito de competência, limitações ao poder de tributar e normas gerais de direito tributário.

    • Nesse sentido, importar lembrar que o CTN – Lei no 5.172/66 - é uma lei ordinária, mas foi recepcionada pela CF/88 como Lei Complementar, tendo, atualmente, este caráter).

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