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APELAÇÃO

Mapa mental: Apelação
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APELAÇÃO
REQUISITOS
- Objetivos
- Adequação: decisão passível de recurso e ter requerido.
- Cabimento: hipóteses previstas para o recurso ser aceito
- das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
- das decisões definitivas, ou com força de definitivas, que não caiba mais RESE
- das decisões do Tribunal do Júri
- nulidade posterior à pronúncia
- sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
- Não há novo julgamento
- erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
- decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
- Não precisa fundamentar mas o MP pode recorrer que necessite de provas
- Subjetivos
- Tempestividade
- Somente interposição, razão não é intempestiva
- 5 dias interpor, defensoria pública 10 dias
- Juízo a quo
- 8 dias para razões
- 600, §4º: direto ao tribunal
- Rito sumaríssimo 10 dias corridos
- DOCUMENTOS NOVOS -> 8 dias para juntar nas contrarrazões antes de mandar para o tribunal superior
- Legitimidade
- CADI + Réu
- Possuir interesse
- MP interpõe recurso e não razões
- Tempestividade
- Objetivos
Juízo de Admissibilidade
- Prelibação -> analisa os requisitos
- Se o juiz não conhece a apelação, cabe RESE " que denegar a apelação ou a julgar deserta"
- Prelibação -> analisa os requisitos
Efeitos
- Devolutivo: devolve a matéria/ vedação reformatio in pejus
- Suspensivo: sentença absolutória NÃO/ condenatórias tem que fundamentar no 312
- Extensivo: pode atingir os coréus, desde que não verse sobre matéria subjetivo
Information
- Description
- Mind Map on APELAÇÃO, created by Julia Ferrarini on 23/09/2018.
- Created by
- Julia Ferrarini
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