AÇÃO POPULAR

AÇÃO POPULAR

1. art. 5º, LXXIII

   • Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

2. Lei 4717/1965

3. instrumento de soberania popular na defesa de interesses públicos.

   • Ao lado do direito ao sufrágio, plebiscito, referendo, iniciativa popular além de outros, em um importante instrumento de soberania popular na defesa de interesses públicos.
   • Democracia Participativa
     • Em defesa do patrimônio do ente da Adm Direta, Indireta e quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos
       • Poderá a PJ de direito público se abster de contestar, ou atuar ao lado do autor (desde que útil)
   • Legitimado: Qualquer cidadão, comprovada pelo título eleitoral ou doc equivalente
     • Súmula 365 STF: PJ não
     • MP não!
       • não impede que esta Instituição atue fiscalizando e zelando pelo feito, podendo manifestar-se em relação ao mérito
     • O autor está isento de custas judiciais e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé
     • 2 requisitos para propositura:
       • Objetivo: impugnação de ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou ilegalidade
         • Divergência doutrinária
           • Necessário existência do binômio ilegalidade-lesividade? Majoritária - sim
             • Art. 2º da Lei traz hipóteses de ato nulo presumidamente lesivo
         • Não cabe ação popular para invalidade lei em tese,
       • Subjetivo: cidadão no polo ativo