IPVA - SC

IPVA - SC

1. CF: Compete aos Estado e DF instituir impostos sobre a PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

   • 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre os veículos LICENCIADOS em seus territórios
     • O valor repassado => O EFETIVAMENTE PAGO pelo contribuinte
       • Inclui correção monetária, juros e multas
         • A própria instituição arrecadadora creditará no mesmo dia o tributo pago

2. Alíquotas mínimas p/ IPVA serão fixadas pelo Senado

   • As alíquotas podem ser diferenciadas de acordo com o TIPO de veículo ou de acordo com a UTILIZAÇÃO do veículo

3. Fixação da BC não estará sujeita à anterioridade nonagesimal

4. FG em Santa Catarina ocorrerá:

   • Propriedade de veículo automotor, PLENA OU NÃO!
     • a doutrina considera como um FG continuado
   • Veículos Nacionais NOVOS ==> data da aquisição
     • Veículos IMPORTADOS ==> data do desembaraço aduaneiro
       • Veículo adquiridos ou desembaraçados em ANOS ANTERIORES ==> em 1° de jan de cada ano
   • Chassi NÃO encarroçado ==> No momento da saída, do estabelecimento industrializados (p/ conjunto carroceria + chassi)

5. CONTRIBUINTE

   • Proprietário do veículo automotor
   • RESPONSÁVEIS
     • PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE EM COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONFIGURA O FG DO IPVA
     • 1. Adquirentes e Remitentes
     • 2. Fiduciante ou Possuidor direto (p/ alienação fiduciária em garantia)
     • DECLARADO INCONSTITUCIONAL!!!!
       • 3. Empresa detentora da propriedade (p/ regime de arrendamento mercantil)
   • Na transferência de propriedade o antigo dono deve enviar p/ o DETRAN cópia autenticada do comprovante de transferência em 30 dias
     • sob pena de ser solidariamente responsável pelo IPVA

6. A SEFAZ pode utilizar informações de outras BDs p/ identificar a propriedade do veículo.

7. BASE DE CÁLCULO

   • Valor de MERCADO
     • com base nos preços médio aferidos por publicações especializadas ou órgãos oficiais
     • Veículo usado DEVE ter menor valor que o veículo novo
     • **Se veículo usado não constar na tabela o valor será determinado por arbitramento
     • P/ veículo novo utiliza-se o valor da NF
       • ...de maneira proporcional aos meses que faltam
   • P/ IMPORTADO, novo ou usado, a BC é o valor constante do documento de importação => conversão pelo cambio da data do desembaraço + impostos incidentes e despesas aduaneira pagas
   • É facultado ao Secretário da Fazenda modificar as tabelas a qualquer tempo

8. Veículo perdido (roubo, furto, sinistro etc.)

   • IPVA devido será proporcional

9. ALÍQUOTAS

   •  quando ocorrer a alienação do veículo a pessoa que não atenda as condições nele previstas, o novo proprietário fica obrigado a complementação da alíquota devida relativamente aos meses restantes do exercício fiscal.  
   • 0,5% p/ AERONAVE
   • 1% p/ EMBARCAÇÕES
   • 1% p/ VEÍCULO DE 02 RODAS E DE TRANSPORTE (carga ou passageiros - coletivos)
   • 1% p/ LOCADORAS de veículos
     • p/ veículos de sua propriedade ou por elas arrendados
     • consideradas quando represente no mínimo 50% da Receita Bruta em atividade de locação
   • 2% p/ demais veículo (passeio e utilitários)

10. IMUNIDADES

    • Entes Federativos, autarquias e fundações
    • Templos de qq culto
    • Partidos Políticos
    • Entidades Sindicais dos Trabalhadores
    • Inst. Educação e Ass. Social (sem fins lucrativos)
    • Imunidades e Isenções devem ser PREVIAMENTE reconhecidos pela SEFAZ p/ fruição
      • EXCEÇÃO -> imunidade recíproca e veículos anteriores a 1984, as AMBULÂNCIAS e veículos de 2 ou 3 rodas c/ motor até 200 cm3

11. ISENÇÕES

    • Contribuinte que deixar de satisfazer as condições de direito ao benefício deve avisar em 30 dias
    • Consulados credenciados
    • Instituições religiosas
    • APAE
    • Ambulância
    • Máquina agrícola, terraplanagem ou outra
      • AINDA QUE trafeguem em vias públicas p/ deslocamento p/ sua atividade
    • Embarcações de pesca
      • (de pescadores artesanais ou indústria pesqueira)
    • TAXI e PCD
      • motor de até 2.000 cm3 para PCD
    • Veículo anteriores à fabricação de 1984 ou antes
      • Com mais de 30 anos de fabricação também!
    • Ônibus ou micro-ônibus usado p/ linha de transporte urbano
    • Veículos de 2 ou 3 rodas até 200 cm3
    • Veículos com placa de 2 letras ou 3 e 4 algarismos
    • Veículos e embarcações de sociedade de corpo de bombeiro voluntário

12. Pagamento do IPVA

    • O crédito tributário considera-se constituído e NOTIFICADO o SP do IPVA:
      • P/ veículos NOVOS => no dia que efetivar o registro
      • P/ veículos USADOS => por meio da publicação do Edital com a tabela da BC, o valor do IPVA e o calendário para pagamento
        • OCORRE EM 01 DE JANEIRO DE CADA ANO
    • O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.
    • Veículo NOVO ou IMPORTADO
      • IPVA deve ser pago em até 30 dias
    • Não poderá parcelar:
      • Veículo Novo ou Importado no 1° ano;
        • se o contribuinte perder o prazo p/ pagamento da 1a parcela
          • IPVA < R$53,00
    • Veículo transferido p/ SC NÃO precisa pagar IPVA, somente no ano seguinte

13. PENALIDADES

    • Multa por atraso de pagamento de 0,3% ao dia até 20%
    • -Se for exigido pelo fisco de ofício, multa de 50%
      • nesse caso deve ser pago em até 30 dias da notificação
    • Divida ativa inclui a multa!

14. Disposições Gerais

    • Pagamento do IPVA EXCLUI a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores
    • Competem à SEFAZ, através da Diretoria de Administração Tributária...
      • a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do IPVA
    • São documentos de propriedade do veículo:
      • Cert. Registro e Licenciamento
        • Título de Inscrição de Embarcação (fornecido pela Capitania dos Portos)
          • Cert. de Matrícula (fornecido pelo Dep de Aviação Civil)

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