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APELAÇÃO

Pedro Nunes Lima Dos Santos OAB 2ª FASE Portuguese

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APELAÇÃO

  1. CONTRA SENTENÇA DE JUIZ SINGULAR QUE ABSOLVA OU CONDENE O RÉU

  2. FUNDAMENTAÇÃO

    • REGRA GERAL - ART. 593, I, CPP, ou art. 416 CPP - TRIBUNAL DO JÚRI
    • IMPRONÚNCIA - ART. 416 CPP
      • PRAZO 5 + 8 DIAS
      • PEDIDO PRINCIPAL - ABSOLVIÇÃO
      • PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - NULIDADE ART. 563 E DESCLASSIFICAÇÃO ART. 419 CPP
    • ART. 362. CÓDIGO ELEITORAL
      • PRAZO 10 + 8 DIAS
    • ART. 107, LEI 8.666/93
      • PRAZO 5 + 8 DIAS
    • ART. 82, LEI 9.099/95
      • PRAZO ÚNICO 10 DIAS
  3. PRAZO

    • REGRA
      • 5 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO
      • 8 DIAS PARA AS RAZÕES RECURSAIS
  4. APELAÇÃO NA 2ª FASE DO JÚRI

    • REGRA - NÃO CABE APELAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
    • EXCEÇÕES: ART. 593. III, ALÍNEAS.
    • NUNCA SE PEDE A ABSOLVIÇÃO
  5. APELAÇÃO FEITA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

    • COMBINAR O ARTIGO QUE AUTORIZA A APELAÇÃO NA HIPÓTESE MAIS O ART. 598 CPP
      • REGRA - 593, I C/C COM 598, CPP
      • EXCEÇÕES
        • TRIBUNAL DO JÚRI
          • 1ª FASE - ART. 416 c/c 598, CPP
          • 2ª FASE - ART. 593, III, ALINEAS C/C 598, CPP
        • JECRIM - ART. 82, LEI 9.099/95 C/C 598, CPP
        • CÓDIGO ELEITORAL ART. 362 C/C ART. 598, CPP
        • LEI DE LICITAÇÃO ART. 107 C/C ART. 598, CPP
    • PRAZO
      • SE O ASSISTENTE JÁ ESTIVER HABILITADO - 5 DIAS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DO MP
      • SE NÃO TIVER HABILITADO - 15 DIAS
    • ESTRUTURA
      • PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
        • ENDEREÇAMENTO
          • APRESENTAÇÃO
            • DA MESMA FORMA DA APELAÇÃO, MAS DEVE FRISAR QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO JÁ ESTÁ HABILITADO NO PROCESSO: JÁ DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS DO PROCESSO CONFORME FOLHAS() ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO PREVIAMENTE HABILITADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONFORME FOLHAS()
      • ENDEREÇAMENTO
        • OS FATOS
          • DO MÉRITO
            • DOS PEDIDOS
              • PROVIDO O RECURSO E REFORMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O RÉU.
  6. ESTRUTURA

    • PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
      • ENDEREÇAMENTO
      • APRESENTAÇÃO
    • RAZÕES
      • ENDEREÇAMENTO
      • DOS FATOS
      • PRELIMINARES
        • VERIFICAR TODAS AS PRELIMINARES
      • DO MÉRITO
        • TESE PRINCIPAL
        • TESES SUBSIDIÁRIAS
        • SEGUIR O MESMO ESQUEMA DOS MEMORIAIS
      • PEDIDOS
        • PRINCIPAL - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 CPP
        • PEDI O PROVIMENTO DO RECURSO E A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

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OAB 2ª FASE Mind Map on APELAÇÃO, created by Pedro Nunes Lima Dos Santos on 26/12/2018.
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