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Obrigações do empregador (Admissão)
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Obrigações do empregador (Admissão)
Obrigações mensais
- INSS
- Recolhimento até o 20º dia do mês
- Empresários individuais, empregados domésticos ou facultativos
- Até o dia 15 do mês
- FGTS
- Recolhimento até o dia 7 de cada mês
- SALÀRIO
- Deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente trabalhado
- INSS
Obrigações anuais
- 13º Salário
- Prazo 30/11 para 1º parcela e 20/12 para 2º parcela
- Férias
- Após 12 meses de trabalho
- Receberá seu salário mais 1/3 do valor
- tem direito à 30 dias de descanso
- Após 12 meses de trabalho
- Realização de exames períodico
- 13º Salário