Limitações ao poder de tributar

Limitações ao poder de tributar

1. Princípio da anterioridade tributária

   • Não se aplica: - Reduzir/extinguir tributos; - Norma que altere o prazo de recolhimento;
   • - NÃO EXISTE MAIS O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - Em respeito ao princípio da não surpresa
   • Princípio da anterioridade anual de exercício financeiro
     • Veda que o tributo seja cobrado no mesmo ano (exercício financeiro) que o instituiu/aumentou
       • No mesmo ano da publicação
     • Exceções
       • II
       • IE
       • IPI
       • IOF
       • Empréstimo compulsório
         • Guerra externa ou calamidade pública
       • IEG
         • Imposto extraordinário de guerra
       • cide-combustíveis
       • ICMS-combustíveis
       • Contribuições sociais para a seguridade social
   • Princípio da anterioridade nonagesimal/mitigada/noventena
     • Vedado instituir/majorar tributo antes de decorrido 90 dias
       • do dia da publicação
     • exceção
       • II
         • tem natureza extrafiscal
       • IE
         • tem natureza extrafiscal
       • IPTU
         • fixação da base de cálculo
       • IPVA
         • fixação da base de cálculo
       • IR
       • Empréstimo compulsório
         • Calamidade/guerra
       • IEG

2. Princípio do não confisco/vedação ao confisco

   • tributo não é sanção
   • não podem ser utilizados com o efeito e confisco
   • visa proteger a propriedade e o direito de exercício da atividade empresarial
   • A multa também não pode ter efeito de confisco; tem como limite o valor do tributo
   • cláusula aberta: Juiz deve levar em conta a capacidade contributiva x carga tributária incidente sobre aquela pessoa

3. Princípio da liberdade do trafego de pessoas/bens

   • Entes não podem tributar isso
   • salvo pedágio e ICMS
     • Pedágio: não é tributo, é tarifa/preço público; ICMS- comunicação/transporte

4. Princípio da uniformidade geográfica

   • Tributos federais devem ser uniformes. Independente de onde foi praticado o fato gerador
   • Salvo: incentivos/benefícios fiscais visando o equilibrio do desenvolvimento socioeconomico em diferentes regiões

5. Imunidades tributárias

   • introdução
     • retiram a competência tributária
     • são cláusulas pétreas (previstas na CF)
     • diferente da isenção porque vem antes do exercício da competência
       • isenções são instituidas por lei
     • Imunidades genéricas: dizem respeito aos impostos
   • imunidade recíproca
     • um ente sobre o patrimônio, renda ou serviço do outro
       • independe de ser essencial APENAS IMPOSTOS
     • extensiva: autarquias, fundações (finalidades essenciais)
     • SEM/EP prestadoras de serviço público + finalidades essenciais = também
   • religiosa
     • proteger a liberdade religiosa
       • Maçonaria não tem
     • cemitério relacionado também (particular não)
     • estendido a áreas contiguas: estacionamento
       • Doações também Mas sempre desde que estejam relacionadas a atividades essenciais e apenas impostos
   • não autoaplicável/condicionada
     • se aplica a
       • Ainda que alugue o imóvel, desde que o dinheiro seja revertido a atividades essenciais
       • partidos políticos e suas fundações
       • entidades sindicais de trabalhadores
         • Patronal não
       • instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
         • Não significa que não pode ter lucro, só não pode distribuir; Assistência social sem fins alcança a previdencia privada só se não houver contribuição dos beneficiários;
     • condicionada a
       • não distribuir lucro
       • aplicar no brasil os seus recursos e para o seu fim
       • manter a escrituração dos livros
   • cultural/de imprensa
     • objetiva: sobre coisas (livros, jornais, papéis p/ a impressão, álbum de figurinhas, lista telefônica e apostilas)
     • e-readers/ebooks também
   • Musical
     • fonogramas/videogramas
     • autores brasileiros ou interpretadas por eles
     • só a matriz
       • Replicação industrial de mídias opticas de leitura a laser não