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Direitos e Trabalho do Preso

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Direitos e Trabalho do Preso
Legislação Especial regulará a matéria bem como especificará
estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções
os deveres e direitos do preso
os critérios para revogação e transferência dos regimes
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- Description
- Penal Parte Geral (SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE) Mind Map on Direitos e Trabalho do Preso, created by Ralfo Donaire on 23/12/2019.
- Created by
- Ralfo Donaire · Dec 2019
- Updated
- Jan 19, 2020
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