ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

1. Contribuinte é o prestador do serviço.

2. Tem como fato gerador a prestação de serviços

3. 1° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

4. Art. 2° O imposto não incide sobre:

   • I – as exportações de serviços para o exterior do País;
     • Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
   • II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   • III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   • Os serviços de transporte intermunicipal, interestadual e serviços de comunicação, pois estes estão no campo de incidência do ICMS.

5. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

   • A alíquota cobrada pelo ISS é estabelecida pelo município e, normalmente, varia entre 2% e 5% sobre o trabalho realizado
     • Valor do serviço X alíquota = imposto á ser cobrado

6. É de competência dos municípios e do Distrito Federal

7. Regido pela Lei Complementar 116/2003.

8. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do art. 3

9. Cobrado de empresas e profissionais autônomos

10. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, o imposto incide sobre serviços de qualquer natureza

11. O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço

12. A retenção acontece quando o serviço é realizado em local diferente do estabelecimento prestador, de acordo com as exceções previstas em lei. Nesse caso, ele é devido no local de prestação, sendo recolhido pelo tomador (que é o contratante).

13. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço

14. Art. 3° O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

    • I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congênere
      • 1 – Serviços de informática e congêneres. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematogra
        • Lista Anexa