ISS

ISS

1. O ISS é o Imposto Sobre Serviço é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços.

2. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas na lista de serviços do ISS.

   • O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

   • A alíquota de incidência do ISS pode variar entre 2 e 5%.

4. O ISS não incide sobre:

   • 1 – as exportações de serviços para o exterior do País. OBS: não se enquadram no item 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
   • 2 – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   • 3 – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

5. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI

   • 1 - Serviços de informática e congêneres.
   • 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   • 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
   • 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
   • 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
   • 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
   • 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
   • 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
   • 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
   • 10 - Serviços de intermediação e congêneres.
   • 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
   • 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
   • 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
   • 14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
   • 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
   • 16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   • 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
   • 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   • 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   • 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
   • 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   • 22 - Serviços de exploração de rodovia.
   • 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   • 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
   • 25 - Serviços funerários.
   • 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
   • 27 - Serviços de assistência social.
   • 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   • 29 - Serviços de biblioteconomia.
   • 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

6. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003