Convênios ICMS

Convênios ICMS

1. Concessão e Revogação de isenções

2. Redução da Base de Cálculo

3. Devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceitos

4. Concessão de créditos presumidos

5. Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros-fiscais, concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus

6. Às prorrogações e às extensões das isenções vigentes na data da Lei

7. Não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus

8. É vedado ao Município conceder qualquer dos benefícios citados no que se refere à sua parcela na receita do ICMS (25%)