TRIBUNAL DO JÚRI

TRIBUNAL DO JÚRI

1. 2º FASE

   • Juízo da causa ou Judicium causae: é realizada pelo juiz presidente e pelo conselho de sentença (7 jurados que irão julgar o acusado).
     • Tem a finalidade de julgar o mérito do pedido (juízo de delibação)
     • Inicia-se com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, quando o juiz determina a intimação do Ministério Público e do defensor para apresentarem, respectivamente, o rol de testemunhas.
     • Termina com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.
     • Art. 222 do CPP - Determina o art. 422, do CPP, que "ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência".
     • Art. 423, I e II do CPP - Depois de decidido sobre as provas a serem produzidas o Juiz ordenará as "diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa e fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri"
   • Sorteio e convocação dos jurados
     • Depois da organização de pautas, em que terão preferência os presos e dentre eles os que tiverem maior tempo de prisão, o juiz presidirá o sorteio dos jurados a ser realizado de portas abertas até que se complete o número de vinte e cinco jurados.
     • Tal sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião (art. 433, §1º do CPP), e será acompanhado pelo Ministério Público, pela OAB e pela Defensoria Pública.
   • Sessões do Tribunal do Júri
     • Art. 464 do CPP - O juiz declarará instalados os trabalhos com a presença de, pelos menos, quinze jurados. Caso contrário realizar-se-á o sorteio dos suplentes necessários e designar-se-á data pata nova sessão
     • Art. 466 do CPP - Durante a sessão os jurados não poderão se comunicar entre si e com outras pessoas, nem dar opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho e multa
     • Dos sete jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença, pode a defesa e o Ministério Público recusarem três jurados, cada um, sem motivar a recusa.
     • Art. 472, parágrafo único do CPP - Depois de formado o Conselho de Sentença o juiz entregará aos jurados cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo
   • Instrução em plenário
     • Art. 479 do CPP - Tanto as partes como os jurados poderão inquirir as testemunhas (este último por intermédio do juiz), e requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas.
     • Art. 474, § 1º do CPP - O acusado será interrogado, sendo que o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas a ele.
     • Já as perguntas formuladas pelos jurados se darão por intermédio do juiz.
   • Debates
     • Art. 476 do CPP - O Ministério Público fará a acusão nos limites da pronúncia.
     • O assistente falará em seguida, sendo que se se tratar de ação penal privada falará primeiro o querelante e depois o Ministério Público.
     • Art. 476, § 4º - Logo depois, a defesa se pronunciará, e a acusação terá direito a réplica e a defesa a tréplica, admitindo-se a reinquirição de testemunhas.
     • Às partes terão uma hora e meia para cada, e uma hora para réplica e outro tanto para a tréplica.
     • Quando houver mais de um acusador o tempo será dividido entre eles de comum acordo, ou pelo juiz.
     • No caso de haver mais de um acusado, o tempo para a defesa será acrescido de uma hora e elevado em dobro para a réplica e tréplica.
     • Concluídos os debates o juiz indagará aos jurados se já estão habilitados para o julgamento ou se ainda necessitam de outros esclarecimentos, caso em que serão prestados à vista dos autos, os quais poderão ser fornecidos aos jurados.
     • Se houver necessidade de verificação de algum fato imprescindível ao julgamento, que não puder ser realizada na hora, o juiz designará as diligências cabíveis para o caso.
   • Votação
     • O Conselho de Sentença deverá responder alguns quesitos sobre a matéria de fato e sobre a possibilidade de absolvição do acusado. "Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão.
       • Art. 482, parágrafo único - Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes"
     • Se houver mais de três respostas negativas para os quesitos que indagaram sobre a materialidade do fato e da autoria e participação, o acusado será absolvido. Já se as respostas forem afirmativas, os jurados deverão responder se absolvem ou não o acusado.
       • Art. 483, § 3º - Se os jurados optarem pela condenação, deverão responder os quesitos formulados sobre as causas de diminuição da pena alegada pela defesa e circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação
     • Serão formulados quesitos sobre a desclassificação do crime, quando sustentada, e sobre a possível ocorrência do crime na forma tentada.
       • Quando houver mais de um acusado os quesitos serão formulados de forma distinta.
         • Feito isto, o juiz perguntará às partes se têm algum requerimento ou reclamação para fazer.
           • Art. 485 - "Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação"
     • Posteriormente, o juiz distribuirá cédulas aos jurados que serão utilizadas para a votação, sendo que a decisão será tomada por maioria de votos.
   • Sentença
     • Depois da votação, o juiz proferirá a sentença.
     • I - No caso de condenação:
       • a) fixará a pena-base;
         • b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
           • c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
             • d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
               • e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;
                 • f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;
     • II – no caso de absolvição:
       • a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
         • b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
           • c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (art. 492 do CPP)

2. 1º Fase

   • Art. 422, do CPP - Essa é a fase de preparação para o plenário
   • Os primeiros passos são o oferecimento da denúncia que via de regra estará acompanhada do inquérito policial.
   • Após os autos vão conclusos para o Magistrado que analisará a existência da materialidade e os indícios suficientes de autoria, que havendo deve receber o procedimento, mas caso contrário pode rejeitar sumariamente.
   • Em caso de recebimento, o Magistrado mandará citar o réu para que no prazo de 10 (dez dias) apresente à resposta a acusação.
     • Nesta defesa o defensor terá a oportunidade de formular seus pedidos, expor os fundamentos jurídicos, juntar documentos, requisitar diligencias e arrolar o número de até 08 (oito) testemunhas.
   • Art. 411, do CPP - Após apresentação da defesa escrita o Magistrado irá designar uma audiência de instrução.
     • Oportunidade em que proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
   • Observação importante é que na prática é difícil seguir o que dispõe o § 2º e § 4° do art. 411 do CPP, pois raras às vezes consegue-se produzir todas as provas em uma só audiência, desse modo podem ser realizadas quantas forem necessárias.
   • Ao término da instrução as partes devem fazer suas alegações finais,o que normalmente acontecem por memoriais com prazo de 05 (cinco) dias, primeiro para a acusação depois para a defesa.
   • Depois da apresentação das alegações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam:
     • Pronúncia do acusado: Art. 413 do CPP - o Magistrado fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Contra decisão de pronúncia cabe o Recurso em Sentido Estrito (RESE), art. 581, IV do CPP.
     • Impronúncia: Ocorre quando o Magistrado não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dessa forma o processo é arquivado (extinto sem resolução de mérito), mas de nada impede se surgir nova prova uma nova denúncia seja oferecida e um outro processo instaurado. Contra tal sentença cabe recurso de apelação na forma do art. 416 e 593 do CPP.
     • Absolvição Sumaria: O acusado se reconhecer estar provada a inexistência do fato ou que não é ele o autor/ partícipe do fato ou se o fato não constituir infração penal ou até se for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Tal decisão é a única de mérito, gerando coisa julgada formal e material. (art.415 cpp)
     • Desclassificação: Onde é atribuída nova infração e encaminhado para o Juiz singular. Um exemplo se dá quando o juiz desclassifica a tentativa de homicídio para lesões corporais. No entanto pode acontecer a desclassificação e o crime continua da competência do tribunal do júri, chamado pela doutrina de desclassificação imprópria e como exemplo tempos a desclassificação de infanticídio para homicídio simples.