Direito das Sucessões

Direito das Sucessões

1. Aceitação da herança

   • Disponibilizar-se juridicamente para receber o que foi deixado em uma sucessão mostis causa
   • Ato jurídico unilateral que faz com que o sistema reconheça um efeito retro-operante àqueles bens.
   • Tem o objetivo de confirmar aquilo que já aconteceu no momento exato da morte ( Princípio da Saisine)
   • É um ato personalíssimo, podendo ser realizado pelo tutor ou curador mediante autorização judicial.
   • Mandatário também pode realizar o ato, desde que tenha tal poder expresso em seu mandato.
   • É irrevogável pelo Código Civil de 2002.
     • Para o Código Civil de 1916 era um ato revogável
       • Aplica-se o Código vigente na data da aceitação, e não o da morte do de cujos, pois trata-se de um ato inter vivos.
         • Não se aplica o Princípio da Saisine
   • É incondicionado.
     • Quem aceita, aceita tudo.
       • Exceção: quando o sujeito é herdeiro necessário e testamentário.
         • Nesse caso pode renunciar uma modalidade de herança e aceitar a outra.
   • Ato de natureza não receptícia
     • Basta o aceite para a vontade ser recebida.
   • Espécies
     • Expressa
       • Por termo nos autos ou escritura pública.
     • Tácita
       • Quando o herdeiro da legítima nada faz.
     • Presumida
       • Quando o juiz fixa prazo para a manifestação, caso não realizada, é presumido o aceite.
     • Direta
       • Quando a próprio pessoa que é a titular do direito hereditário aceita.
     • Indireta
       • Quando outra pessoa a aceita.
         • Ex: tutor para o tutelado e curador para o curatelado.
   • O que não é aceitação
     • Cuidar de funeral e praticar atos de conversação da herança
       • Art. 1805, §1 do Código Civil
     • Cessão pura e simples aos demais coerdeiros
       • Importa em aceitação a cessão para terceiros ou para coerdeiro onerosamente

2. Renúncia da herança

   • Ninguém é obrigado a ficar com a herança.
   • Não precisa de motivos para renunciar a herança
   • Precisa de um ato concreto, uma manifestação específica de vontade, adequada a uma formalidade específica.
   • Ato solene
   • Somente pode ser realizado após a abertura da sucessão
     • Proibição de Pacta Corvina
       • É proibido pacto anterior a morte da pessoa. Não é possível dispor de herança de pessoa viva.
         • Art. 426 do Código Civil
   • É total
     • Salvo no caso do sujeito ser herdeiro necessário e testamentário. Pode renunciar a uma modalidade da herança.
   • Exige capacidade do agente e vênia conjugal
   • Ato unilateral
   • Ato não receptício
     • Não exige a concordância de ninguém, basta a renúncia.
   • Forma expressa e solene
     • Mediante escritura pública ou termo nos autos.
   • Mandatário pode fazer, desde que tenha poderes específicos para tanto.
     • Art. 662, §1º do Código Civil
   • Espécies:
     • Renúncia abdicativa ou pura e simples
       • Ato de repúdio à herança
         • O valor retorna ao montante mor
     • Renúncia translativa ou in favorem
       • Em verdade não é renúncia
         • Recebe a herança e vende ou cede para outra pessoa
           • Equivale a Cessão de Direitos Hereditários

3. Cessão de Direitos Hereditários

   • Art. 1.793 do Código Civil
   • Apenas é possível após aberta a sucessão
   • Apenas é possível através de escritura pública
     • Pode ser feita uma promessa de cessão - contrato particular
       • No curso do processo, em caso de promessa de cessão, o juiz chama o cedente para confirmar a sua vontade. Após a ratificação o juiz homologa a cessão.
   • Para que seja válida é necessária a forma pública
   • Equivale a uma aceitação e uma transmissão
   • Pode ser gratuita ou onerosa
   • Não é possível fazer a cessão de bem particular, haja vista que até o momento da partilha essa massa hereditária é uma universalidade de direitos.
   • Cessão hereditária por documento particular não é cessão
     • É meramente uma promessa
   • Não é possível fazer cessão hereditária sobre bem específico e singular, uma vez que ainda não foi ultimada a partilha
   • Paga impostos da aceitação e da cessão

4. Modalidades sucessórias

   • Por estirpe
     • Por representação
       • Direito de Representação
         • Art. 1833 e 1851 e seguintes do Código Civil
         • Os herdeiros mais próximos excluem os herdeiros mais remotos
         • Pode ocorrer o direito de representação, em que um parente de grau mais distante entra no lugar de outro na linha de cima.
         • Ocorre sempre em linha reta de descendentes, jamais para ascendentes
         • Na linha transversal somente é possível o direito de representação em favor dos filhos do irmão falecido, quando com irmãos desse concorrerem.
         • Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse
         • O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes
         • O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra
         • Ocorre quando um herdeiro necessário esteja pré-morto
         • Requisitos
           • 1. O representado precisa ter falecido antes do autor da herança
           • 2. Os descendentes são chamados a subir e nunca os ascendentes
           • 3, Precisa ter legitimação sucessória para receber a sucessão
         • SIM
           • Pré-morte
             • Arts. 1.833, 1.851 e 1.852 do Código Civil
           • Indignidade
           • Ausência decretada
             • Declaração judicial de que aquela pessoa está formalmente ausente. Com o passar do tempo terá a morte presumida
           • Comoriência
             • Quando dois falecem ao mesmo tempo, a pessoa não herda entre si, mas seus sucessores recebem mediante direito de representação
           • Sucessão legítima
           • Linha descendentes
             • Exceção: filhos do irmão
           • Deserdação
         • NÃO
           • Renúncia à herança
             • Art. 1.811 do Código Civil
               • Como se nunca tivesse sido herdeiro
           • Sucessão testamentária
           • Sucessão ascendentes
         • O efeito jurídico da representação é receber efetivamente o quinhão que o representado teria direito
         • O herdeiro renunciante devolve o valor ao montante mor, não tem representantes
         • Não existe direito de representação para herdeiro testamentário
           • Apenas é possível a substituição testamentária
         • Efeitos
           • 1. Os representantes herdam exatamente aquilo que o representado teria direito
           • 2. A cota parte de quem recebe mediante direito de representação paga débitos do morto e não do pré-morto
             • Não pode um credor do pré-morto querer cobrar dívidas
           • 3. Todos os representantes precisam trazer a colação antecipações que receberam do representado
             • Filhos terão que demonstrar o bem que receberam do pai pré-morto para compensação
   • Por cabeça
     • É por direito próprio

5. Capacidade e Legitimação Sucessória

   • Capacidade sucessória
     • É a aptidão para receber os bens deixados pelo de cujos
     • É a qualidade de se suceder à herança
     • Não se confunde com a capacidade civil
     • Requisitos
       • A morte do de cujos e a sobrevivência do sucessor
       • O herdeiro deve ser uma pessoa
         • Animais não podem ser herdeiros, pois não são sujeitos de relações jurídicas, não detêm personalidade
       • Título ou fundamento jurídico do direito de herdeiro
     • Momento da aferição
       • Momento da morte
     • Pessoa viva ou já concebida no momento da abertura da sucessão
       • Nascituro já tem garantidos direitos existencionais desde a concepção e direitos patrimoniais, condicionados ao nascimento com vida
         • Art. 1.798 do Código Civil
   • Legitimação sucessória
     • Além das pessoas vivas e já concebidas, há uma ampliação do rolde legitimados para suceder através do testamento
     • Autonomia privada do testador, que lhe permite dispor de seu patrimônio nos limites legais, em favor de quem desejar
     • Art. 1.799 do Código Civil
       • Podem ser chamados a suceder:
         • I. os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão
           • Prazo de dois anos após a abertura da sucessão para a concepção
           • Precisa especificar o pai, a mãe ou ambos
           • Ex: deixo para mu futuro neto do filho tal
           • Pode ser individual a prole individual desde que não haja restrições para tanto
         • II. pessoas jurídicas
           • Inclusive Eireli, organizações religiosas ou partidos políticos, pois possuem personalidade jurídica
         • III. as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação
           • A pessoa jurídica passa a existir a partir do patrimônio
   • Falta de legitimação para sucessão testamentária
     • Art. 1.801 do CC: não podem ser herdeiros nem legatários
       • Pessoa que a rogo escreveu o testamento, nem seu cônjuge ou companheiro ou seus ascendentes e irmãos
         • Precisa-se diferenciar a finalidade puramente sexual da família para união estável no caso de amante
       • As testemunhas do testamento
       • O concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 anos
       • O tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento
       • Buscar preservar a liberdade de testar
       • Resulta na nulidade da cláusula testamentária que beneficie essas pessoas
         • Não se anula o testamento inteiro, apenas essa cláusula, devido ao princípio da redução parcial da invalidade (art. 184 do CC).
   • Os excluídos a suceder
     • Indignidade
       • É uma sanção imposta a um herdeiro ou legatário por conta do alto grau de reprovabilidade jurídica e social de uma determinada conduta praticada, que revela um desafeto evidente em relação ao titular do patrimônio.
       • Qualquer sucessor pode ser considerado indigno, seja necessário, legatário ou testamentário
       • Pode decorrer da prática de atos previstos na lei, em momento anterior ou posterior à abertura da sucessão
       • Art. 1.814 do Código Civil
         • I. autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente
         • II. que houveram acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra ou de seu cônjuge ou companheiro
         • III. que por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade
         • É um rol taxativo? SIM, por se tratar de disposição legal restritiva de direitos e com caráter sancionatório. Porém, há vertentes na doutrina e na jurisprudência que entendem pela possibilidade de aplicação da indignidade a outros casos que tenham o mesmo reflexo daqueles previstos em lei, quais os valores estão tutelados pela ordem jurídica no dispositivo em questão
       • Aspectos processuais
         • ação ordinária
         • juízo competente é o mesmo do inventário
         • tramitação em apenso
         • prazo decadencial de quatro anos após a abertura da sucessão
           • Sem hipótese de suspensão ou interrupção do prazo
         • sentença de natureza constitutiva negativa
           • retira a qualidade de sucessor de uma pessoa
       • Reabilitação do indigno
         • Admite-se o perdão do ofendido para a reabilitação do indigno, garantindo-lhe o recebimento do patrimônio
         • Trata-se de manifestação personalíssima, não submetida a condição ou termo e direcionado a evitar a exclusão do sucessor que havia se comportado mal contra o autor da herança
         • Ato exclusivo do autor da herança que obsta a eficácia da indignidade que venha a ser reconhecida, garantindo o recebimento do benefício patrimonial
           • Art. 1.818 do Código Civil
     • Deserdação
       • Ato privativo do autor da herança
       • Declaração expressa de vontade através do testamento
       • Exclui da sucessão um herdeiro necessário por conta de um ato repugnante que lhe ultrajou
       • Deve ser posteriormente confirmado na via judicial
       • Precisa ser verificado em juízo se há um motivo plausível
       • Cabe apenas para herdeiros legítimos
         • facultativos podem ser excluídos a qualquer momento
       • Antes da abertura da sucessão pelo autor da herança viva
       • Arts. 1.814, 1.961 e seguintes do Código Civil
       • Prazo decadencial de quatro anos da abertura da sucessão
         • confirmação judicial
       • Provocação pelo autor da herança
         • Disposição testamentária
       • Precisa da confirmação em juízo para averiguar o motivo
         • Homologação judicial

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