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08-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS

julianodanielp DIREITO PREVIDENCIÁRIO ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) Portuguese

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1) SOLIDARIEDADE
- Participação OBRIGATÓRIA de Todos os integrantes da Sociedade
  - A) DIRETA
    - Contribuições Sociais
  - B) INDIRETA
    - Tributos em geral
2) PRÉ-EXISTÊNCIA DE CUSTEIO
- NENHUM Benefício
  - PODE SER
    - A) CRIADO
    - B) MAJORADO
    - C) ESTENDIDO
3) ANTERIORIDADE MITIGADA
- Contribuições Sociais
  - Podem ser cobradas SOMENTE com LEI Anterior
    - 90 DIAS
4) VEDAÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFICÍOS
- PESSOA JURÍDICA
  - Em DÉBITO com a SEGURIDADE SOCIAL
    - NÃO PODERÁ
      - A) CONTRATAR
      - B) RECEBER BENEFÍCIOS
      - C) INCENTIVOS

Description: ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SO O QUE ESTA NO EDITAL INSS 2013) Mind Map on 08-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS, created by julianodanielp on 08/10/2013.
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Tags: direito previdenciário so o que esta no edital inss 2013
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